Procedimento Comum Cível 0801384-84.2018.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801384-84.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801384-84.2018.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Nome: CHAVES ARANTES E SILVA LTDA - ME Endereço: Quadra Quatro, lote 08, (Fl.32), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-040 Nome: RODRIGO LOUREIRO LOPES Endereço: Quadra Quatro, quadra 13 lt 09, (Fl.32), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-040 Nome: ROSANI APARECIDA LOUREIRO Endereço: Avenida Belem, 261, centro, centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS ajuizada por CHAVES ARANTES E SILVA LTDA - ME, em face da RODRIGO LOREIRO LOPES e ROSANI APARECIDA LOREIRO, partes devidamente qualificadas nos autos. Foi designado audiência de conciliação, contudo as partes não celebram acordo. O réu devidamente citado apresentou contestação. Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica a contestação (ID 9484613) refutando os argumentos apresentados pelo autor e ratificando os termos da inicial. Proferida decisão saneadora as partes não pugnaram pela produção de provas. No ID 19775292 a parte autora informa que as partes celebraram acordo. Foi determinado a juntada do termo de acordo celebrado entre as partes, eis que requereu a homologação de acordo extrajudicial sem, contudo, promover a juntada do termo do acordo assinado pelas partes devidamente representadas, sob pena de ser extinto o processo pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse agir. No ID 29632856 a parte autora junta somente o recibo de quitação da dívida. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que o requerente informou que as partes firmaram acordo e pleiteou a homologação do acordo entabulado. Contudo, verifica-se que na ocasião, não foi juntado o termo de acordo, em que pese o autor ter sido intimado para tal ato, limitando-se a informar a quitação da dívida. Assim sendo, resta prejudicada a homologação do acordo entabulado, pois ainda que as partes tenham capacidade para transacionar extrajudicialmente, para que o acordo surta efeitos na esfera é indispensável a juntada do termo. Pois bem, resta claro ao Juízo a inutilidade do corrente feito, vez que o provimento jurisdicional pretendido pela parte autora já restou alcançado por meio de acordo extrajudicial firmado pelas partes, sem, contudo, ter apresentado o termo de acordo para homologação judicial, ficando patente a carência do direito de ação em razão da perda superveniente do interesse de agir. Neste sentido ensina LIEBMAN que, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. [...] O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução). O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é, em síntese, o “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406). Sem maiores minudências fáticas e à míngua de qualquer elemento probatório que demonstre a real necessidade do provimento vindicado, resta impossibilitada a análise da questão de fundo pela absoluta falta de interesse processual. Ressalto, por fim, que a ausência de homologação judicial da avença não significa que o acordo seja inválido ou que não esteja apto a produzir efeitos entre os pactuantes. Deste modo, ante a perda do específico objeto desta demanda e ausência de interesse processual, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, em virtude da aplicação da aplicação do princípio da causalidade no caso vertente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos. Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

18/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROSANI APARECIDA LOUREIRO em 02/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 18/09/2018 12:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de

Decorrido prazo de RODRIGO LOUREIRO LOPES em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANI APARECIDA LOUREIRO em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANI APARECIDA LOUREIRO em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO LOUREIRO LOPES em 03/05/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Certidão.

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