Procedimento Comum Cível 0844084-61.2020.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0844084-61.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: João Paulo da Silva Apelado: Banco do Estado do Pará S A - Banpará Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES. PERCENTUAL QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo n° 0844084-61.2020.8.14.0301 -22 Comarca de origem: Belém/PA Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOÃO PAULO DA SILVA contra o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A - BANPARÁ, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em razão da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos a seguir: Ante o exposto JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos revisionais ante a inexistência de abusividade, assim como julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ante o deferimento da gratuidade da justiça ao autor dispenso o recolhimento das custas. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte requerida, no percentual de 10% sobre o valor da causa, em relação aos quais suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/15, e nos termos do art. 487, II do CPC/15 em relação as pretensões em relação aos quais foi pronunciada a prescrição. Em síntese dos fatos, o apelante afirma que ingressou com a ação alegando que a taxa de juros do Banco, ora apelado, seria abusiva, requerendo, assim, a devolução em dobro, atualizado dos percentuais de juros que ultrapassaram a taxa média mensal do Bacen, em relação aos contratos de empréstimos quitados. Ratifica os termos da inicial, arguindo, singularmente, que os juros abusivos podem ser mensurados, no mínimo, como taxas superiores a uma vez e meia da tabela do Bacen. Sustenta que deve ser devolvido o valor dos juros abusivos apurado em dobro e atualizado até a liquidação de sentença e informa que até a propositura da ação, agosto/2020, o montante seria de R$12.627,50 (doze mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Aduz que a defesa apresentada esteou que a modalidade de empréstimo denominada BANPARACARD é um tipo de empréstimo pessoal não consignado, para que este não fosse incluído na limitação percentual de crédito pessoal total constante da Taxa Média Mensal do Banco Central do Brasil. O apelante alega ainda que fora esclarecido na instrução processual que o BANPARACARD não pode ser do tipo empréstimo pessoal não consignado, uma vez que possui características anômalas a este, a exemplo, servir para compras a crédito e a débito, empréstimo emergenciais e afins e ter crédito rotativo renovável com o pagamento, o que é inerente ao empréstimo pessoal total. Assevera que o empréstimo pessoal não consignado não pode comportar utilização variada ou crédito rotativo renovável com pagamento, visto que precisa de novo contrato a cada empréstimo. Menciona ainda que o próprio contrato de adesão demonstra que a modalidade de empréstimo serve para compras a crédito e a débito, empréstimo emergenciais e afins, ou seja, crédito pessoal total. Explica que, sendo um crédito rotativo, automaticamente renovável com o pagamento, caracteriza-o, também, como crédito pessoal total. Expõe que estas duas características do BANPARACARD (servir para compras a crédito e a débito, empréstimo emergenciais e afins e ser crédito rotativo, ou seja, automaticamente renovável com o pagamento), afastam a possibilidade do empréstimo não ser Crédito Pessoa Total, sendo, portanto, subordinado à limitação percentual de crédito pessoal total constante da Taxa Média Mensal do Banco Central do Brasil. Ao final, requer que a sentença recorrida seja reformada em sua totalidade, adequando os contratos de empréstimo firmados com o requerido, quitados ou em andamento, com os percentuais emitidos pelo Banco Central do Brasil com taxa média de juros mensais, considerada limitação da aplicação de juros pelos tribunais superiores, bem como a repetição de indébito, que importa na devolução pelo ora recorrido para o recorrente, em dobro e atualizado, dos percentuais de juros que ultrapassaram a taxa média de juros mensais do Bacen, em relação aos contratos de empréstimos quitados que foram firmados. Nas contrarrazões (Id. 7220938), o apelado refuta as razões recursais em todos os seus termos, requerendo o desprovimento do recurso interposto, alegando que r. sentença está em conformidade com precedentes firmados pelo STF e do STJ sobre a matéria. Em decisão monocrática (Id. 9040619), a Desembargadora relatora, MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, determinou redistribuição dos autos declarando incompetência da Seção de Direito Privado, uma vez que a demanda se refere a servidor público. Redistribuído à minha relatoria, recebi o recurso de apelação em ambos os efeitos (id. 9004088). O Ministério Público em manifestação (id. 9739635) eximiu-se de apresentar manifestação no presente recurso (i. 9739635). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a sua apreciação. O presente recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, IV, “a” e “b”, do CPC[1]. Restringe-se a análise dos autos em verificar se acertada, ou não, a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora recorrente. A matéria discutida se restringe à possibilidade ou não da incidência, no caso, de juros na forma capitalizada e dos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. No que tange à questão atinente aos juros remuneratórios, restou assentado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS as seguintes orientações em relação a essa taxa, quais sejam, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura (Lei nº 22.626/33) e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não é indicativa de abusividade. É de se registrar que inexiste no ordenamento jurídico previsão legal que limite os juros remuneratórios praticados por instituições financeiras, de tal sorte que, nessas hipóteses, torna-se necessário interpretar os negócios jurídicos tendo em vista a intenção das partes e o princípio da boa-fé, nos moldes do artigo 112 do Código Civil, verbis: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Nesse diapasão, tem-se utilizado para esse fim a taxa média de mercado, sendo a mais adequada, porquanto é medida segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras. A referida taxa passou a ser divulgada pelo Banco Central do Brasil, cujas informações são acessíveis a qualquer pessoa via internet. Além do que, a simples alegação de cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano não configura, repita-se, abusividade, segundo indica a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula nº 382 - STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Por outro lado, em que se pese a possibilidade de revisão contratual em favor do consumidor em um plano normativo geral, cuido não assistir razão à parte recorrente quanto à alegação de ilegalidade na aplicação da capitalização dos juros, sendo imperioso informar que dita capitalização é lícita quando devidamente pactuada nos contratos posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, isto é, após 30 de março de 2000, nos termos do artigo 7º da referida medida, sendo suficiente para demonstrar a pactuação do encargo a previsão expressa das taxas de juros mensal e anual. Ademais, no que diz respeito à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, pacificando a questão, em sede de recursos repetitivos, assentou ser lícita a cobrança de juros capitalizados, desde que pactuado pelas partes, verbis: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). De mais a mais, observa-se que, em se tratando de contratos bancários, a possibilidade da adoção da capitalização sobreveio através da referida Medida Provisória nº 2.170-36/01, que em se seu artigo 5º prescreve que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Nesse sentido, foi publicada a Sumula nº 539 do STJ com a seguinte redação: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A propósito, após a edição da Súmula nº 541/STJ, cujo teor a seguir se reproduz, o tema discutido nos presentes autos já não comporta maiores digressões: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Em vista disso, considerando que os contratos são posteriores a 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 2.170-36/01, bem como havendo pactuação acerca da capitalização mensal de juros, eis que a decisão recorrida se apresenta em sintonia com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, descabe falar em seu afastamento na espécie. Além disso, verifica-se que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Pretório Excelso, onde restou assentado a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, cujo julgamento possui a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Destarte, como se observa do exame dos autos, não há abusividade na cobrança dos valores pela instituição bancária, dado que esta impõe a incidência da taxa remuneratória no objeto contratual e, por ser contrato de adesão, conclui-se que foi escolha do apelante a aceitação dos seus termos. Aliás, em caso semelhante ao aqui analisado, este Egrégio Tribunal de Justiça proferiu decisão, já com trânsito em julgado, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – BANPARACARD - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS – NÃO COMPROVAÇÃO – JUROS CAPITALIZADOS E REMUNERATÓRIOS DEVIDOS – INEXITÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-No que tange ao indicador de juros para o crédito pessoal ora analisado, observa-se que, de fato, o BANPARACARD possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. 2- Se no contrato entabulado pelo consumidor, consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em violação do dever de informação ao fornecedor. 3-Vale frisar que os juros pré-fixados in casu se encontram bem próximas das taxas médias de mercado praticadas em operações da mesma natureza à época da efetiva contratação, o que elide a alegação de abusividade na aplicação dos encargos. 4-Nesse panorama, não há que se falar em abusividade nas taxas de juros pactuadas, tampouco em má-fé negocial pela instituição financeira. 5-No que concerne aos juros remuneratórios, observa-se que os Tribunais do Brasil, inclusive os Superiores, já firmaram o entendimento acerca da possibilidade de aplicação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, conforme informado pela Súmula nº. 382 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 6-Assim, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira se encontra demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central, o que não ocorreu no presente caso, não merecendo reparos esta parte do decisum ora vergastado, a fim de manter os juros pactuado entre as partes. 7-Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível, Número do Processo 0811149-31.2021.8.14.0301, Relator(a) MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Privado, Data do Documento 28/09/2022).” Portanto, em análise aos fundamentos da sentença de 1º grau, verifico que ela não merece reproche. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, 14 de março de 2024. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

18/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANPARA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de sentença

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(21)