Execução Fiscal 0801131-26.2019.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0801131-26.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS CARNEIRO ALVES EIRELI. RELATOR(A): DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Estado do Pará em face da r. sentença prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ contra DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS CARNEIRO ALVES EIRELI. A sentença a ser reexaminada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS CARNEIRO ALVES. O exequente foi intimado para recolher as custas para realização da diligência requerida, mas quedou-se inerte. Em que pese a regra de que as citações em intimações devem ser feitas via postal, há exceções nos casos em que haja necessidade de cumprimento por servidor, casos estes em que será cobrado custas. Senão vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS INICIAIS. CITAÇÃO POSTAL. PAGAMENTO DISPENSADO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA VERBA PARA REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. Inobservância da regra. Processo extinto sem satisfação da obrigação. RECURSO PROVIDO. 1. A Fazenda Pública municipal autora da execução fiscal possui obrigação de antecipar o recolhimento de despesas de oficial de justiça, devendo no entanto, a verba ser imposta, tão somente se verificada a necessidade de cumprimento de diligência pelo servidor público em questão, em substituição à citação postal. 2. Precedentes do STJ e do TJES. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO PROCESSO Nº. 0801131-26.2019.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. VitóriaES, de de 2016. PRESIDENTE RELATOR(TJ-ES - APL: 00034725920148080021, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Nos termos do artigo 82, do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizar no processo. Face ao exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Deixo de condenar a exequente em custas em razão do artigo 40, da LEF, bem como em face de a diligência que gerou a cobrança das custas não ter sido cumprida. Com o trânsito em julgado da sentença, DETERMINO QUE A UPJ PROCEDA: a) COM O LEVANTAMENTO E/OU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE VALORES CONSTRITOS À PARTE EXECUTADA, EXTENSÍVEL AOS BLOQUEIOS ORIUNDOS AO RENAJUD E DE BENS IMÓVEIS. EVENTUAIS BLOQUEIOS, AINDA NÃO CONVERTIDOS À CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ, DEVEM SER CERTIFICADOS NOS AUTOS. POR FIM, HAVENDO QUALQUER TIPO DE DIFICULDADE PARA OS DESBLOQUEIOS ACIMA, DE TUDO DEVERÁ SER CERTIFICADO, RETORNANDO OS AUTOS À CONCLUSÃO. b) COM A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO DE DEVEDORES VIA SISTEMA SERASAJUD. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.” Em suas razões recursais, alega o Estado do Pará, ora apelante, ter ingressado com ação de execução fiscal, em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS CARNEIRO ALVES, em razão de débito regularmente inscrito no valor de R$ 371.034,76 (trezentos e setenta e um mil, trinta e quatro reais e setenta e seis centavos). Informa que após breves tramitações processuais, o Juízo a quo, em sede de sentença, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de pagamento de despesas pelo trabalho desenvolvido por servidor público, ainda que se trate de citação postal. Assim, aduz que facilmente se verifica o desacordo da sentença em relação à legislação aplicável, uma vez que a execução fiscal é regulada pela Lei Federal nº 6830/80, que dispõe ser a Fazenda Pública isenta do pagamento das custas processuais, razão pelo qual a sua exigência, para a prática de atos pelos servidores da secretaria, não encontra qualquer amparo legal, ou mesmo jurisprudencial. Houve intimação da parte demandante/exequente para, no prazo legal, pagar as custas referentes à diligência do Oficial de Justiça, uma vez que o endereço indicado na execução não é abrangido pelo serviço dos Correios. (ID 11790786) O Estado do Pará requereu a tentativa de citação via correios em novo endereço, qual seja: AVENIDA ENGENHEIRO FERNANDO GUILHON, N. 5446, BAIRRO: MIRIZAL – MARITUBA/PA, CEP: 67.200-000. (ID 11790788) Conforme ID 11790796, em consulta ao sistema de rastreamento dos Correios, constatou-se não constar a postagem da carta de citação no novo endereço requerido, de acordo com o print anexo. O Magistrado a quo proferiu sentença (ID 11790808) extinguindo o processo sem resolução de mérito, em razão do não pagamento, por parte do exequente, das custas para realização da diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça. O Estado do Pará interpôs Recurso de Apelação, requerendo o juízo de retratação, sob o fundamento de que a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas judiciais. (ID 11790810) Em decisão de ID 11790812, o juízo a quo indeferiu o pedido de juízo de retratação, tendo em vista o disposto no art. 8º, III da LEF, razão pela qual manteve a sentença inalterada. A Certidão de ID 12336438 atestou que a carta de intimação do apelado foi devolvida pelos Correios sob a justificativa de “não procurado”. Os autos foram remetidos para reexame necessário. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelação. (ID 13043413 - Pág. 4) É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO Cinge-se a análise da questão se acertada ou não a sentença do Juízo a quo que extinguiu a demanda, sem resolução de mérito, em razão do não pagamento, por parte da Fazenda Pública, de custas referentes à diligências a serem realizadas por Oficial de Justiça. No que tange ao pagamento de custas pela Fazenda Pública, é importante destacar que a execução fiscal é regulada pela Lei Federal nº 6830/80, que, com relação às custas judiciais, de forma clara e precisa, assim dispõe: “Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.” E, no mesmo sentido, dispõe a Lei Estadual nº 8328/2015: “Art. 40. São isentos do pagamento das custas processuais: I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas; II - o Ministério Público; III - a Defensoria Pública; IV - o beneficiário da assistência judiciária gratuita; V - os autores, na Ação Popular, na Ação Civil Pública e na ação coletiva de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé; VI - o réu pobre nos feitos criminais; VII - o acidentado, nas ações de acidente do trabalho; VIII - as vítimas nos processos de competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.” Nesse sentido, a sua exigência para a prática de atos pelos servidores da secretaria, não encontra qualquer amparo legal, ou mesmo jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS POSTAIS. CUSTAS DE CITAÇÃO PELA FAZENDA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. DISPENSA. RECURSO REPETITIVO. MULTA IMPOSTA REVOGADA. PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os REsps 1.107.543/SP e 1.144.687/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei 6.830/1980. 2. Diante da colisão entre o entendimento do STJ e o consignado pelo Tribunal local, os Aclaratórios interpostos pelo recorrente na origem não possuem caráter protelatório, devendo ser revogada a multa. 3. Recurso Especial provido, revogando-se a determinação de recolhimento prévio de despesas postais e a multa imposta pelo Tribunal local. (STJ - REsp: 1817693 SP 2019/0152576-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Nesse sentido, ao analisar a sentença recorrida, observa-se que a justificativa para a extinção do feito sem resolução de mérito foi o suposto não pagamento, por parte da Fazenda Pública, de diligências por ela solicitadas, no caso em questão a citação por Oficial de Justiça. Ocorre que, em momento algum foi solicitado pelo Estado a citação por meio de Oficial de Justiça, na realidade, o que se percebe são as reiteradas tentativas, por parte do apelante, de proceder à citação postal, tendo, inclusive, requerido a citação postal em novo endereço (ID 11790788), após informação do Juízo de que o endereço informado na inicial não era abrangido pelo serviço de Correios. (ID 11790786) No caso em comento, conforme documento de ID 11790788, observa-se o requerimento por parte do exequente, pela tentativa de citação via correios (AR), antes da citação por oficial, pedido que foi deferido pelo juízo a quo, conforme despacho de ID 11790789. Porém, consoante registrado pela certidão de ID 11790796, apesar de haver mais de um ano do referido despacho judicial, a carta de citação referente à presente execução não chegou a ser postada. Constata-se, ainda, que o Estado do Pará renovou o pedido de expedição de citação postal da empresa executada, de acordo com a petição de ID 11790807, todavia, o pleito não foi analisado pelo Magistrado a quo, ao passo que este extinguiu o feito ante a ausência de recolhimento das custas de diligência via oficial de justiça. Ocorre que, como determina o art. 8º da Lei Federal nº 6830/80, que trata das Execuções Fiscais, existe uma ordem de prioridade entre as formas de citação do executado, cabendo a citação por oficial de justiça apenas após restar infrutífera a citação por correio, nos seguintes termos: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” Desse modo, em que pese não ter sido de fato tentada a citação via correios, não há de se falar em citação via Oficial de Justiça. Ademais, no que diz respeito ao adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório em sede de execução fiscal, o Tema Repetitivo n. 1.054 do STJ assim fixou: “Tema Repetitivo 1054. A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.” Assim, entendo descabida a decisão do Juízo a quo que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de pagamento de despesas com diligências a serem realizadas por Oficial de justiça, por parte da Fazenda Pública, visto que: 1) não houve em momento algum o requerimento, por parte da Fazenda pública, de que se procedesse a citação por Oficial de Justiça; 2) sequer foram esgotadas as formas de citação que precedem a via Oficial de Justiça. Assim, uma vez que, in casu, o que se requer é a citação postal, tampouco há de se falar em recolhimento de custas, já que a Fazenda Pública é isenta. No mesmo sentido, já se posicionaram diversos Tribunais pátrios, assim como este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. JUSTIÇA ESTADUAL. CITAÇÃO POSTAL. NATUREZA JURÍDICA DE CUSTAS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. DISPENSA LEGAL. 1. Lide envolvendo a extinção de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, IV, e 257, do Código de Processo Civil de 1973, por entender o Juízo Estadual ser devido o cancelamento da distribuição, uma vez "passados mais de trinta dias da data da propositura do executório fiscal sem o recolhimento das respectivas despesas citatórias e relativas aos atos constritivos". 2. A controvérsia trazida aos autos não diz respeito ao pagamento antecipado de despesas com transporte do oficial de justiça, contra o que o apelante não se opõe, mas sim à natureza jurídica dos custos da citação postal, determinada pelo juízo, e a necessidade de intimação pessoal da exequente da diligência frustrada para que pudesse promover os atos necessários ao integral cumprimento da determinação judicial, a qual previa, em segunda etapa, a citação do executado por oficial de justiça. 3. Redistribuído o feito à Justiça Estadual, foi determinada a citação postal do executado e, apenas em caso de frustração da primeira diligência, a expedição de mandado, a ser cumprido por oficial de justiça. Após o recebimento do despacho pelo cartório, não houve a expedição de citação via postal, sendo posteriormente proferida a sentença extintiva. 4. Relativamente às custas nas ações distribuídas à Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, aplica-se o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.289/96, que dispõe: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". 5. No Estado do Espírito Santo, a Lei nº 9.974/2013 regula a cobrança de custas perante a Justiça Estadual e prevê, em seus arts. 19, II, e 20, a obrigatoriedade de suportar as custas processuais, sendo, entretanto, dispensado o seu recolhimento prévio pelas pessoas jurídicas de direito público. 6. Não ultrapassada a primeira determinação do juízo no despacho citatório, não há que se falar em recolhimento de eventuais despesas com o transporte de oficial de justiça, porquanto era desconhecida, naquele momento, a necessidade da expedição de mandado de citação, já que sequer tentada a diligência por carta com aviso de recebimento. 7. Os valores despendidos com a citação postal, por sua vez, têm natureza jurídica de custas processuais, e não se confundem com as despesas relativas ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1343694, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.10.2012. 8. Assiste razão à apelante quanto à necessidade de intimação pessoal (prerrogativa de que goza a Fazenda Pública) de eventual resultado negativo da diligência, dando-se publicidade ao ato e a fim de oportunizar à exequente o cumprimento do que for necessário para os atos seguintes, como a citação por oficial de justiça. 9. Anulação da sentença, dando-se prosseguimento à execução, com a realização da citação postal determinada, independentemente do recolhimento prévio das custas correspondentes, e os atos subsequentes que se entender necessários. 10. Apelação provida. 1 (TRF-2 - AC: 00024356620164029999 RJ 0002435-66.2016.4.02.9999, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/07/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) EXECUÇÃO FISCAL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE ARAGUARI - PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - CITAÇÃO POSTAL - ART. 9º § 2º, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 15/2010, DO TJMG/CGJ - ART. 39 DA LEI 6.830/80 - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ENTENDIMENTO DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme entendimento do STJ, as despesas para a postagem de carta citatória em execução fiscal estão incluídas no conceito de custas processuais, pelo que a Fazenda Pública está dispensada do referido recolhimento prévio. (TJ-MG - AC: 10035110010200001 MG, Relator: Maurício Soares (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2015, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, III DO CPC/15. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 12, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. O ESTADO DO PARÁ POSSUI COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE CUSTAS E SERVIÇOS FORENSES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 24, IV DA CF/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DISPOSITIVO IMPUGNADO EM CONSSONÂNCIA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 190 DO C. STJ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO. DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA CITAÇÃO POSTAL. DESNECESSIDADE. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 91, DO CPC. ISENÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PELA FAZENDA PÚBLICA COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO/ DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE ATOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DA VERBA DESTINADA A INDENIZAR O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 190 DO STJ. RESP Nº 1144687/RS (TEMA 396). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL ATRAVÉS DE CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Em relação ao pagamento das despesas com citação postal é pacifico o entendimento no sentido de que, enquadrando-se no conceito de custas processuais, não são devidas pela Fazenda Pública, salvo as adiantadas pela parte adversa em hipóteses de sucumbência da Fazenda em relação àquela. 2. Por outro lado, relativamente ao pagamento das diligências do oficial de justiça o entendimento é outro, não havendo que se falar em isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento dos valores relativos à diligência do oficial de justiça, ainda que a exigência seja de recolhimento prévio para a realização do ato. 3. Portanto, na hipótese, não há que se falar em isenção da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus da diligência do oficial de justiça, nem mesmo em desnecessidade de recolhimento prévio da respectiva verba necessária à realização do ato. Todavia, em se tratando de citação postal em execução fiscal, já está firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as despesas para a postagem de carta citatória estão incluídas no conceito de custas processuais, e, portanto, a Fazenda Pública está dispensada de tal recolhimento prévio. 4. Tal orientação jurisprudencial restou cristalizada na Súmula 190/STJ, que proclama que "na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito executivo fiscal, nos termos da fundamentação lançada. À unanimidade. (TJ-PA - AC: 00172864520168140040 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 26/02/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 05/03/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. DESPESAS POSTAIS. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDAE. 1. - A Fazenda Pública não está sujeita, em execução fiscal, a antecipar valor para custeio da citação pelo correio. 2. Recurso provido. (TJ-ES - APL: 00415525020148080035, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/05/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2018) Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação e a remessa necessária, no sentido de desconstituir a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação lançada. É a decisão. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator

18/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2025 23:59.

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