Reintegração / Manutenção de Posse 0802214-79.2024.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802214-79.2024.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO JEOVANI DA SILVA E SILVA - PA28042 Nome: LAUDINEIA NEVES DA SILVA Endereço: Alameda Curuçá, 326, ENTRE IRMÃ ADELAIDE E FRANCISCO ALVES, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-210 Advogado(s) do reclamante: PAULO JEOVANI DA SILVA E SILVA Nome: CÉLIA DO SOCORRO DA SILVA ANDRADE Endereço: Avenida Ipê, FONTE BOA, Quadra 21, bloco 12, Ipê Branco, apartamento 201,, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-840 DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Registre-se que a parte autora não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que se mostra imprescindível para o deferimento da gratuidade na espécie. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802214-79.2024.8.14.0015 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Advogado do(a) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a incapacidade econômica e financeira de arcar com as despesas do processo, podendo apresentar comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, ou extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, cópia do cadúnico (se for de baixa renda), dentre outros. No caso de não realizar a comprovação no prazo mencionado, deve a parte autora pagar as custas processuais correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, desde já concedo a parte requerente a oportunidade de parcelamento das custas em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI. À Secretaria e a UNAJ para que observe o Provimento citado. Ademais, deve a autora proceder a juntada do documento de registro do imóvel pleiteado. Após, autos conclusos para apreciação da justiça gratuita. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

18/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CÉLIA DO SOCORRO DA SILVA ANDRADE em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CÉLIA DO SOCORRO DA SILVA ANDRADE em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Despacho em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(58)