Execução de Título Extrajudicial 0802246-02.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802246-02.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS ANTENOR REIS S/S LTDA EXECUTADO: NOELY LEITE RIBEIRO DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0802246-02.2024.8.14.0301 Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial na qual não ficou claro se o exequente pretende a execução de contrato de prestação de serviços educacionais, sequer trazido aos autos, ou a execução de contrato de confissão de dívida, uma vez que este não guarda correspondência para com o valor da ação de execução, não se extraindo correlação lógica entre o valor confessado no título e o valor executado. Assim sendo, querendo o exequente executar o contrato de prestação de serviços educacionais imperioso colacioná-lo aos autos, juntamente com algum comprovante da prestação dos serviços educacionais a serem executados. Sobre o tema o colendo STJ firmou o entendimento de que o contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial, se comprovada a prestação do serviço (Processo nº 2010.01.1.134670-9/607259, 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Lecir Manoel da Luz. Unânime, Dje 07.08.2012). Caso em que é certo a cobrança pela via executiva de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, se exige, para que configurar a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prestação do serviço no período em questão, requisito este inexistente no caso dos autos, pelo que determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, apresentando comprovante de prestação dos serviços educacionais ora executados, tais como histórico escolar, ficha individual do aluno, declaração da professora de que o aluno frequentou as aulas (frequência), dentre outros que julgue relevantes, de forma a se ter um título líquido, certo e exigível (alínea “d” do inciso I do art. 798 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 319, VI, do CPC, ou, ainda, e acaso seja de seu interesse, a adequação da petição inicial apresentada para o rito de conhecimento, a fim de que seja processada como ação de cobrança, sob pena de extinção do processo em virtude da ausência de liquidez do título. De outro lado, em sendo o caso de execução de contrato de confissão de dívida, deve o exequente, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 319, VI, do CPC, expressamente assim definir, demonstrando de forma líquida e certa o débito apurado no montante original de R$2.750,00 e sua devida atualização, sob pena de extinção do processo em virtude da ausência de liquidez do título. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém-PA., assinado digitalmente na data abaixo registrada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito, Titular da 4ª VJEC

18/03/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Arquivado Definitivamente

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Homologada a Transação

Conclusos para decisão

juntada de

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juntada de

Juntada de Petição de petição

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