Execução de Título Extrajudicial 0818808-86.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0818808-86.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ED BELEM OFFICE CENTER EXECUTADO: SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DE BELEM Nome: SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DE BELEM Endereço: Avenida José Bonifácio, 394, Sala 305, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66090-363 Despacho 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818808-86.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 12 de março de 2024. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022920472783400000103304266 01 - Procuração Procuração 24022920472822600000103304268 02 - Convenção Condomínio - BOC Documento de Comprovação 24022920472866300000103304269 03 - Ata AGO 2018 - BOC Documento de Comprovação 24022920472967300000103304272 04 - Documento Síndico Documento de Identificação 24022920473013100000103304273 05 - Certidão unidade 502 Documento de Comprovação 24022920473056200000103304274 06 - Demonstrativo atualizado de débito da unidade 502 Documento de Comprovação 24022920473114100000103304275 07 - Comprovante de pagamento de custa Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24022920473151100000103304276 08 - Proc. 0849049-53.2018.8.14.0301 Documento de Comprovação 24022920473189900000103304277 09 - Substabelecimento Substabelecimento 24022920473269100000103306979 Certidão Certidão 24030710370840400000103689620

18/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DE BELEM em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED BELEM OFFICE CENTER em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED BELEM OFFICE CENTER em 23/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DE BELEM em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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