Execução de Título Extrajudicial 0824468-61.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0824468-61.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP EXECUTADO: INSTITUTO DIRETRIZES Nome: INSTITUTO DIRETRIZES Endereço: QUATORZE DE ABRIL, 1394, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66063-005 Despacho 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0824468-61.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 14 de março de 2024. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031114225554900000103985104 02 - Procuração - Distribuidora Brasil Procuração 24031114225727200000103985105 03 - Contrato Social - Distribuidora Brasil Documento de Identificação 24031114225773700000103985107 Boleta_0237_F_190099_1_21092023 Documento de Comprovação 24031114225849500000103985108 Boleta_0237_F_190290_1_23092023 Documento de Comprovação 24031114225922300000103985109 Boleta_0237_F_190363_1_24092023 Documento de Comprovação 24031114225976600000103985110 Boleta_0237_F_191354_1_15102023 Documento de Comprovação 24031114230020000000103985111 COMPROVANTE ENTREGA NF 190099 Documento de Comprovação 24031114230074300000103985112 COMPROVANTE ENTREGA NF 190290 Documento de Comprovação 24031114230114400000103985115 COMPROVANTE ENTREGA NF 190363 Documento de Comprovação 24031114230177800000103985116 COMPROVANTE ENTREGA nf 191354 Documento de Comprovação 24031114230220100000103985117 nf 190099 Documento de Comprovação 24031114230278300000103985119 nf 190290 Documento de Comprovação 24031114230350100000103985120 nf 190363 Documento de Comprovação 24031114230402900000103985121 nf 191354 Documento de Comprovação 24031114230471300000103985122 cálculo instituto diretrizes Documento de Comprovação 24031114230545400000103985123 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031117021117400000104008900 boleto (32) (1) Documento de Comprovação 24031117021166200000104008902 CUSTAS INSTITUTO DIRETRIZES Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031117021213800000104008903 Certidão Certidão 24031409244887400000104353085

18/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DIRETRIZES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)