Execução Fiscal 0800944-57.2018.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0800944-57.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0814661-29.2024.8.14.0006

03/07/2024, 13:59

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 10:02

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 10:02

Transitado em Julgado em 01/05/2024

25/06/2024, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:42

Decorrido prazo de PEREIRA AUTO PECAS LTDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 06:17

Decorrido prazo de PEREIRA AUTO PECAS LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 05:16

Publicado Sentença em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800944-57.2018.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: PEREIRA AUTO PECAS LTDA Endereço: Cidade Nova II, Travessa SN-Três, 02, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-000 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VICTOR DE ARAUJO SQUIRES - PA14957 SENTENÇA A FAZENDA propôs a presente execução fiscal em face do(a) Executado(a), objetivando a cobrança da(s) CDA(s) acostadas à inicial. Após a citação, foi apresentada petição de embargos de terceiro, conforme documento de id. nº 77824411. Às fls. retro vem a Exequente requerer a extinção da presente Execução Fiscal, aduzindo que o Executado QUITOU a dívida extrajudicialmente. É o relatório. DECIDO. Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’. Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela Exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN. Ressalta-se que, em relação ao Embargo de Terceiro acima citado, entendo que restou prejudicada sua análise uma vez que o crédito foi quitado. Condeno o Executado em custas judiciais. Assim, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] intime-se o mesmo para proceder ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 15 de fevereiro de 2024. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2024, 11:16

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 20:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 13:39

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 13:53

Sentença

•15/02/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800944-57.2018.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: PEREIRA AUTO PECAS LTDA Endereço: Cidade Nova II, Travessa SN-Três, 02, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-000 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VICTOR DE ARAUJO SQUIRES - PA14957 SENTENÇA A FAZENDA propôs a presente execução fiscal em face do(a) Executado(a), objetivando a cobrança da(s) CDA(s) acostadas à inicial. Após a citação, foi apresentada petição de embargos de terceiro, conforme documento de id. nº 77824411. Às fls. retro vem a Exequente requerer a extinção da presente Execução Fiscal, aduzindo que o Executado QUITOU a dívida extrajudicialmente. É o relatório. DECIDO. Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’. Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela Exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN. Ressalta-se que, em relação ao Embargo de Terceiro acima citado, entendo que restou prejudicada sua análise uma vez que o crédito foi quitado. Condeno o Executado em custas judiciais. Assim, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] intime-se o mesmo para proceder ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 15 de fevereiro de 2024. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

18/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Apensado ao processo 0814661-29.2024.8.14.0006

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/05/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEREIRA AUTO PECAS LTDA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEREIRA AUTO PECAS LTDA em 11/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(40)