Procedimento Comum Cível 0804643-46.2024.8.14.0006 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804643-46.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua 0804643-46.2024.8.14.0006 ANDREA DA SILVA CASTRO Nome: ANDREA DA SILVA CASTRO Endereço: Rua Quinze, 21, (Cj Júlia Seffer), Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-530 Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO E TUTELA ANTECIPADA movida por ANDREA DA SILVA CASTRO, objetivando a concessão de tutela antecipada que garanta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente à exigência das contribuições previdenciárias relativas ao período de afastamento da parte autora em licença sem remuneração. Juntou documentos. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. Os art. 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015 criou um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos. Note-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência – antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado bem como a urgência em si mesma do direito pleiteado. O Art. 300 do Código de Processo Civil/2015 assim dispõe: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Aqui, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida. A medida pleiteada objetiva a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente à exigência das contribuições previdenciárias relativas ao período de afastamento da parte autora em licença sem remuneração. No entanto, analisando o caso concreto, entendo não haver risco de dano no presente caso, tendo em vista que a autora poderá aguardar até o fim do processo, sem que haja prejuízos maiores, uma vez que a autora foi intimada via e-mail acerca do débito em 08/05/2022 e somente após quase 2 anos a Requerente ajuizou a presente demanda. Para que seja possível o deferimento da medida antecipatória de urgência torna-se necessária a existência do requisito perigo de dano ou periculum in mora. Porém, entendo não haver risco de dano no presente caso, tendo em vista o grande lapso de tempo entre a ocorrência dos fatos narrados na exordial e o ajuizamento da presente ação. Assim entende a jurisprudência: E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE QUE PUDESSE LEVAR O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão se, no agravo regimental, o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada. A demora da agravante no ajuizamento da ação, mais de um ano e meio para ajuizar a ação, caracteriza a ausência de periculum in mora, requisito intrínseco para que a medida seja concedida. Na espécie, o recorrente não tem direito à antecipação da tutela, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais, não somente pela inexistência da prova inequívoca do alegado, como também pela ausência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito pleiteado. Recurso improvido. (TJ-MS - AGR: 06009165820128120000 MS 0600916-58.2012.8.12.0000, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 26/03/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2013). (Grifou-se). Portanto, a decisão que se impõe, em sede de liminar, é a de indeferimento, pois ausente o perigo da demora em decorrência da demora no ajuizamento da ação. Corroborando a isso, de se destacar que é vedada a concessão de liminares contra o poder público que gerem receitas ou com finalidade de pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada por inexistir o perigo da demora, portanto, não preenchido um dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e não havendo pedido expresso da parte autora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE o(s) Requerido(s), mediante remessa dos autos eletrônicos, na pessoa de seu representante legal, para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC. Apresentada a contestação, à réplica no prazo legal. Após, conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, SE NECESSÁRIO, NA FORMA DO PROVIMENTO DA CJRMB. (O inteiro teor dos autos está disponível no portal PJe - http://pje.tjpa.jus.br). Ananindeua – PA, data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030417154370400000103479606 PROCURAÇÃO ASSINADA - ANDREA DA SILVA CASTRO Procuração 24030417154399500000103479608 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - ASSINADO - ANDREA DA SILVA CASTRO Documento de Comprovação 24030417154423200000103479609 RG - ANDREA DA SILVA CASTRO Documento de Identificação 24030417154445400000103479610 2020.11.20.DOE_82 - portaria de nomeação - 10 11 2020 Documento de Comprovação 24030417154475300000103479611 2021.02.09.DOE_55 - PORTARIA LICENCA Documento de Comprovação 24030417154493100000103479612 EXONERAÇÃO - ANDREA DA SILVA CASTRO Documento de Comprovação 24030417154510100000103479613 Gmail - Fwd_ RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO- LICENÇA SEM VENCIMENTOS - NOTIFICAÇÃO EMAIL Documento de Comprovação 24030417154530400000103479614 Gmail - Fwd_ RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO- LICENÇA SEM VENCIMENTOS Documento de Comprovação 24030417154546100000103479615 requerimento - licença Documento de Comprovação 24030417154564500000103479617 SOLICITAÇÃO DE EXONERAÇÃO - ANDREA DA SILVA CASTRO Documento de Comprovação 24030417154597200000103479618 protocolo processo administrativo Documento de Comprovação 24030417154626800000103479620 Comprovantederesidencia - ANDREA DA SILVA CASTRO Documento de Comprovação 24030417154652000000103479621 Demonstrativo de Contribuição - ANDREA DA SILVA CASTRO Documento de Comprovação 24030417154689000000103479622 Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

18/03/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA CASTRO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA CASTRO em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/07/2025 23:59.

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