Procedimento Comum Cível 0800308-10.2020.8.14.0075 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800308-10.2020.8.14.0075 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LELIAN DE ARAÚJO SANTOS Requerido: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 Autos: 0800308-10.2020.8.14.0075 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral / Regime Previdenciário] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por LELIAN DE ARAÚJO SANTOS em desfavor de MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ. Alega a autora que foi aprovada no concurso público na Prefeitura Municipal de Porto de Moz e tomou posse no cargo em 2016. Todavia, no ano seguinte teve sua nomeação anulada e alterado seu vínculo empregatício para contratada. Requereu o restabelecimento do regime jurídico para estatutário e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a gratuidade da justiça (Id 20066845). Citado, o requerido apresentou contestação reconhecendo o pedido de restabelecimento do regime estatutário da requerente e pugnando pela improcedência ao pedido de danos morais (Id66885063). Réplica ao Id 66907369. Audiência de instrução e julgamento (Id 102257800). Alegações finais (Id 102969889 e Id108120343). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Restou incontroverso nos autos que o autor foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de auxiliar administrativo da Prefeitura Municipal de Porto de Moz, tendo tomado posse em 2016. Cinge-se a controvérsia sobre seu desligamento sem instauração de Processo Administrativo Disciplinar e ao pagamento de indenização por danos morais. Cediço que nos termos da súmula nº 20 do STF - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Em contestação, o próprio réu admitiu que houve anulação do decreto de nomeação, sendo que foi lavrada portaria de forma direta, sem a prévia instauração sindicância ou PAD, e reconheceu o pedido da autora para restabelecer o regime jurídico estatutário (Id668850663 – fl. 12). Danos morais. Sobre o pedido de dano moral, vale lembrar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados danos morais quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém." (Sérgio Cavalieri Filho, "Programa de Responsabilidade Civil", 4ª edição, Malheiros Editores, 2003, pp. 98/99). Destarte, indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de, em uma pessoa normal, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos, que foge da normalidade. Situações de mero aborrecimento e dissabor não dão ensejo à configuração de dano moral, uma vez que, para sua configuração, é necessário que seja abalada a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade da pessoa, não se tratando de qualquer dissabor ou constrangimento experimentado. Não se pode olvidar que atos indevidos ocasionadas pela Administração Pública provocam desgaste emocional intenso na pessoa ante a incerteza na carreira e recebimento de vencimentos. No caso dos autos, o acontecimento maculou, inegavelmente, a honra objetiva e subjetiva da autora, sendo-lhe devida a compensação pleiteada. Esse é entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A Constituição Federal é taxativa ao prescrever que o servidor estável só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Inteligência do art. 41, § 1º, inciso III, da Carta Magna; II - In casu, o apelado, servidor público concursado, foi exonerado do quadro da Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu sem que fosse instaurado o necessário processo administrativo disciplinar. Nesse contexto, é evidente a ilegalidade do ato administrativo de exoneração do recorrido; III - O fato descrito nos autos teve o poder de romper com o equilíbrio psicológico do recorrido, restando configurada conduta ensejadora de indenização, notadamente em razão das consequências experimentadas pelo apelado, independente do fato do Município recorrente ter, posteriormente, ter revisto seu próprio ato, reintegrando o recorrido ao seu cargo; IV - O quantum indenizatório, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), foi fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual, não merece reparos; V – Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0006450-03.2018.8.14.0053 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/01/2022 ) Atentando-se às considerações acima expostas, bem como analisando a extensão do dano, uma vez que a autora continuou vinculada à Administração Pública, mas através de contrato temporário, entendo que a fixação de indenização deve limitar-se a R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer a nulidade do ato de exoneração da autora e determinar a sua reintegração ao cargo público, com o pagamento dos vencimentos desde a data da exoneração, com correção monetária e juros moratórios pela SELIC nos termos do Art. 3º da EC nº 113/2021; e, CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais causados à autora, atualizados desde a ocorrência do fato. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC Antecipo os efeitos da tutela, para determinar a imediata reintegração do autor ao seu cargo público. Sem custas processuais em razão de Fazenda Pública. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze) do valor da causa. Deixo de realizar a remessa necessária da sentença, haja vista que a condenação possui valor certo e líquido inferior a 100 (cem) saláros-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Porto de Moz (PA), datado e assinado digitalmente. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Porto de Moz

18/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 26/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LELIAN DE ARAUJO SANTOS em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LELIAN DE ARAUJO SANTOS em 07/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)