Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801826-32.2021.8.14.0097 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801826-32.2021.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 05:37

Arquivado Definitivamente

24/03/2024, 09:58

Juntada de Certidão

24/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de termo de ciência

19/03/2024, 10:50

Publicado Intimação em 19/03/2024.

19/03/2024, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: WERBEN BORGES DE SOUZA Endereço: RUA DOS LIBERTADORES, 02, ESQUINA COM RUA SÃO BENEDITO, MURINIM, BENFICA (BENEVIDES) - PA - CEP: 68797-000 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) RH Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: [email protected] / Telefone-Whatsapp (91) 3724-7710 0801826-32.2021.8.14.0097 AUTORIDADE: DELEGACIA DE BENEVIDES Trata-se de autos de Medida Protetiva de Urgência pleiteada pela requerente Maria Lima dos Santos, vítima de violência doméstica e familiar, em desfavor do requerido, seu companheiro. Deferidas as medidas protetivas de urgência (Id 42242626), procedeu-se a intimação da vítima (Id 42567212). Com o decurso do tempo, este juízo determinou nova intimação da vítima para se manifestar sobre a manutenção das MPU, contudo, a ofendida não foi mais encontrada para se manifestar sobre manutenção das cautelares (Id 91410944). O órgão ministerial se manifestou pelo arquivamento do pleito em razão da falta de interesse de agir da vítima (Id 110477782). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É certo que para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas o interesse de agir, que deve se fazer presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No presente caso, considerando a ausência de manifestação da vítima para informar o interesse em prosseguir com as cautelares protetivas de urgência, entende-se que a ofendida não tem mais interesse em prosseguir com a ação, razão que o próprio Ministério Público postulou pelo arquivamento do feito. Assim, em face da manifestação ministerial, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas nestes autos. Ciência ao Parquet. Após, arquive-se. Benevides (PA), datado e assinado eletronicamente. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza De Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 23:46

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 23:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/03/2024, 00:18

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 21:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2023, 01:35

Juntada de Petição de diligência

06/11/2023, 01:35

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 00:18

Despacho

•14/03/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: WERBEN BORGES DE SOUZA Endereço: RUA DOS LIBERTADORES, 02, ESQUINA COM RUA SÃO BENEDITO, MURINIM, BENFICA (BENEVIDES) - PA - CEP: 68797-000 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) RH Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: [email protected] / Telefone-Whatsapp (91) 3724-7710 0801826-32.2021.8.14.0097 AUTORIDADE: DELEGACIA DE BENEVIDES Trata-se de autos de Medida Protetiva de Urgência pleiteada pela requerente Maria Lima dos Santos, vítima de violência doméstica e familiar, em desfavor do requerido, seu companheiro. Deferidas as medidas protetivas de urgência (Id 42242626), procedeu-se a intimação da vítima (Id 42567212). Com o decurso do tempo, este juízo determinou nova intimação da vítima para se manifestar sobre a manutenção das MPU, contudo, a ofendida não foi mais encontrada para se manifestar sobre manutenção das cautelares (Id 91410944). O órgão ministerial se manifestou pelo arquivamento do pleito em razão da falta de interesse de agir da vítima (Id 110477782). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É certo que para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas o interesse de agir, que deve se fazer presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No presente caso, considerando a ausência de manifestação da vítima para informar o interesse em prosseguir com as cautelares protetivas de urgência, entende-se que a ofendida não tem mais interesse em prosseguir com a ação, razão que o próprio Ministério Público postulou pelo arquivamento do feito. Assim, em face da manifestação ministerial, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas nestes autos. Ciência ao Parquet. Após, arquive-se. Benevides (PA), datado e assinado eletronicamente. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza De Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides

18/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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