Ação Penal - Procedimento Sumário 0809543-11.2021.8.14.0028 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0809543-11.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I. DA DECISÃO PERTINENTE AO ARTIGO 397 do CPP. Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de MANOEL RODRIGUES FILHO, inicialmente, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do CPB. A exordial acusatória veio acompanhada de rol de testemunhas e o respectivo inquérito policial. A denúncia recebeu o juízo prelibatório afirmativo. O acusado foi pessoalmente citado e apresentou Resposta Escrita à Acusação através de advogado constituído, arrolando duas testemunhas– ID 95840421. Em análise dos autos, verifico a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Há justa causa para a persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em peças de informação nas quais foram colhidos elementos probatórios que sinalizam no sentido da autoria e da materialidade do delito imputado ao denunciado. Não há nos autos elementos que configurem manifesta causa de exclusão da ilicitude ou de exclusão da culpabilidade. O fato narrado na denúncia assume relevância penal. A punibilidade não está extinta. Esse é o cenário conducente para se concluir que não é caso de absolvição sumária (Art.397 do CPP). Ante ao exposto dou por saneado o processo e por consequência lógica mantenho a decisão que recebeu a denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 DE SETEMBRO DE 2024 ÀS 11H00MIN na sala de audiência desta Vara, devendo a secretaria providenciar a intimação da vítima, das testemunhas arroladas na Denúncia e Resposta Escrita à Acusação, da acusada, Ministério Público e Defesa constituída, expedindo o que for necessário. A audiência ocorrerá de forma PRESENCIAL, nos termos da Resolução 21/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto, também poderá ser realizada de FORMA HÍBRIDA (TELEPRENCIAL), utilizando-se a plataforma do “Microsoft Teams”, por meio o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDJhZWIxNmQtYzVjMy00N2VlLWI2YzUtYWE0YTc5YTM5OGZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22b72150c4-b916-4f1d-be91-589b104486d9%22%7d Os participantes deverão ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designados, com vídeo e áudio habilitados, portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da assentada e, caso estejam acompanhados de advogado, esses deverão apresentar suas carteiras da OAB. O ato será gravado (áudio e vídeo) na plataforma ‘Microsoft Teams” e, portanto, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Não dispondo as partes dos meios/recursos necessários para participar do ato, ou optando pela participação de forma presencial, poderão comparecer à sala de audiências desta vara no mesmo dia e hora acima agendados, devendo informar ao juízo endereço eletrônico e número para contato telefônico, caso ainda não constem tais informações nos autos, no prazo de 02 (dois) dias. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Criminal de Marabá/PA, por meio do telefone funcional (91) 98010-1231 (WhatsApp). Dê-se ciência às partes, via sistema eletrônico e DJE. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO / OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº. 03/2009 – CJRMB-TJE/PA Para acessar a audiência, aponte a câmera do celular Marabá/PA, data e hora do sistema. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª. Vara Criminal de Marabá, bem como auxiliando a Vara de Execução Penal de Marabá.

18/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES FILHO em 15/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(79)