Execução de Título Extrajudicial 0800117-33.2024.8.14.0104 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800117-33.2024.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800117-33.2024.8.14.0104 Requerente Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Requerido Nome: PRADO CONSTRUTORA E SERVICOS DE OBRAS DE TERRAPLENAGEM LTDA Endereço: BRASILIA, 392, SALA B, BELA VISTA, TUCURUí - PA - CEP: 68455-005 Nome: TIAGO NASCIMENTO DA SILVA Endereço: Rua Siqueira Campos, 173, Jaqueira, TUCURUí - PA - CEP: 68458-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos, etc. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA em face de PRADO CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE OBRAS DE TERRAPLENAGEM LTDA., todos já qualificados. Em análise aos autos, pude constatar que a parte requerida reside na comarca de Tucuruí/PA, razão pela qual, não verifico qualquer justificativa para a propositura da ação perante este Juízo, por não se tratar não se tratar nem do domicílio do autor, tampouco da parte requerida e muito menos o local em que o contrato foi celebrado. Conforme os ditames do CPC (art. 64 e ss) a incompetência relativa deve ser arguida como questão preliminar de contestação, devendo o juiz reconhece-la de ofício. Entretanto, no presente caso, tendo em vista que a parte autora ajuizou ação de forma aleatória, e que esse Juízo não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação de competência territorial, entendo pelo declínio da competência territorial, de ofício, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Nesse mesmo sentindo tem decidido os Tribunais Brasileiros: TJ-DF-07217338220188070000, TJ-SP0040397772018260000 Diante do exposto, em observância ao princípio do juiz natural, JULGO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente ação, devendo os autos serem redistribuídos para a Comarca de Tucuruí/PA. Após, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

18/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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