Procedimento do Juizado Especial Cível 0801811-79.2020.8.14.0006 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801811-79.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Condomínio Moradas Club Rios do Pará Adv.: Dr. Kallyd da Silva Martins - OAB/PA nº 15.246 Requerido: Álvaro Rubson de Lima Braga Requerida: Rodobens Incorporadora Imobiliária 323 - SPE LTDA. Adv.: Dr. Jeferson Alex Salviato - OAB/SP nº 236.655 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Cobrança (Processo nº 0801811-79.2020.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA aforada pelo CONDOMÍNIO MORADAS CLUB RIOS DO PARÁ contra ÁLVARO RUBSON DE LIMA BRAGA e RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 323 - SPE LTDA, já qualificados, onde o requerente alega, em síntese, que é credor dos acionados na quantia originária de R$ 1.007,91 (hum mil, sete reais e noventa e um centavos), importe esse referente as taxas condominiais da unidade habitacional nº 287, situada no condomínio demandante, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, como também dos meses de abril e dezembro de 2019, acrescidas de seus consectários legais. O requerido ÁLVARO RUBSON DE LIMA BRAGA foi citado, por via postal, para comparecer à audiência de conciliação, que foi pautada automaticamente pelo sistema, por ocasião da autuação, para o dia 01/10/2020, às 09h20min. A empresa demandada, por sua vez, uma vez citada, informou que houve o cumprimento voluntário da dívida a si imputada, já que quitou a taxa atinente ao mês de janeiro de 2017, além de ter firmado com o seu adversário instrumento particular de confissão de dívida, comprometendo-se em saldar as despesas condominiais vinculadas aos meses de fevereiro e março de 2017, consoante se depreende dos documentos juntados nos Ids números 19279003, 19279004 e 19279005. A citação postal, isto é, por correspondência com aviso de recebimento, para produzir os efeitos que lhe são próprios deve ser recebida pelo próprio acionado, salvo em se tratando de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (Lei nº 9.099/95, art. 18, I, e CPC, art. 248, parágrafo 1º). Em se tratando de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso, a citação postal considerar-se-á válida se entregue ao funcionário da portaria incumbido de receber as correspondências destinadas aos condôminos, salvo se houver declaração escrita de recusa por estar o seu destinatário ausente, conforme se extrai do art. 248, parágrafo 4º, da Lei de Regência. A correspondência citatória, que foi encaminhada para o endereço em que se situa a unidade habitacional de propriedade do demandado ÁLVARO RUBSON DE LIMA BRAGA, foi recebida pelo agente de portaria, que assinou, juntamente com o carteiro, o respectivo aviso de recebimento. Não se divisando no aviso de recebimento declaração de recusa por ausência do destinatário e estando aquele documento assinado pelo agente de portaria do condomínio edilício e pelo carteiro, é evidente que a citação do requerido ÁLVARO RUBSON DE LIMA BRAGA para a causa deve ser reputada válida. O acionado ÁLVARO RUBSON DE LIMA BRAGA, apesar de citado, deixou de comparecer injustificadamente na audiência de conciliação pautada para o dia 01/10/2020, às 09h20min, conforme informação lançada no termo juntado no Id nº 20053511. Tendo o requerido ÁLVARO RUBSON DE LIMA BRAGA, embora citado, deixado de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, é evidente que deve ser a ele aplicada a pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos, como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, já que esta causa versa sobre direitos disponíveis, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 18, parágrafo 1º, e 20). A revelia, nos termos do disposto no art. 344 da Lei de Regência, conduz a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo postulante. A presunção de veracidade tratada no dispositivo sob exame, por ser de natureza relativa e não absoluta, não autoriza, de per si, o reconhecimento da procedência do pedido, já que esse evento não tem aptidão para desonerar o demandante de comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado (CPC, art. 373, I). No caso vertente o postulante, segundo se extrai da inicial, intentou a presente ação para vindicar o pagamento das taxas condominiais de janeiro e fevereiro de 2017, assim como dos meses de abril e dezembro de 2019, as quais teriam deixado de ser adimplidas pelos acionados. A empresa requerida, através da petição anexada no Id nº 19279002, pugnou por sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da causa, já que teria quitado a taxa referente a janeiro de 2017, bem como firmado com o condomínio postulante instrumento particular de confissão de dívida, comprometendo-se em saldar as despesas condominiais vinculadas aos meses de fevereiro e março de 2017. O requerente, ao se manifestar nos autos, reconheceu o adimplemento da parcela relativa ao mês de janeiro de 2017, mas declarou que a despesa condominial vinculada a fevereiro de 2017 não foi quitada por sua adversária. A despeito da informação acima mencionada, divisa-se dos documentos anexados nos Ids números 20492228 e 20492229, que a empresa acionada quitou as parcelas que estariam vinculadas aos meses de fevereiro e março de 2017. Tendo em vista que a empresa demandada quitou o débito que foi a si atribuído, isto é, as despesas condominiais correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, é evidente que a presente ação deve ser julgada improcedente tangentemente a sua pessoa. De outra banda, o postulante, por meio da petição juntada no Id nº 78998128, apresentou demonstrativo atualizado do débito reclamado, suprimindo as parcelas referentes a janeiro de 2017 e de maio a dezembro de 2019, mas incluindo a taxa condominial relativa ao mês de setembro de 2022. A ação de cobrança de dívidas condominiais envolve prestações de trato sucessivo devendo-se, assim, considerar incluído no pedido as contribuições ordinárias e extraordinárias vencidas, como também as parcelas vincendas, até o cumprimento integral da respectiva obrigação, nos termos do disposto no art. 323 da Lei de Regência. O postulante, diante da dicção do art. 323 da Lei de Regência, incluiu, através do documento juntado no Id nº 78998129, a despesa condominial do mês de setembro de 2022, que teria vencido no curso da presente demanda. O demandante, no entanto, não carreou aos autos as atas de assembleia ou documento análogo que legitime a cobrança do importe de R$ 200,00 (duzentos reais), que estaria vinculado ao mês de abril de 2019, tampouco aquele atinente a setembro de 2022, no valor de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais). O requerido ÁLVARO RUBSON DE LIMA BRAGA, portanto, ainda que a ação seja julgada procedente, não poderá ser condenado a pagar os valores acima mencionados, já que o condomínio demandante não colacionou aos autos documentos comprobatórios que legitime as respectivas cobranças, sendo, portanto, essas despesas indevidas, conforme se extrai dos arestos abaixo transcritos: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR FORÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ATA DA ASSEMBLÉIA QUE APROVA AS DESPESAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não obstante os embargos de declaração opostos pelo Condomínio agravante contra a decisão monocrática tenham sido julgados intempestivos, os tempestivos aclaratórios manejados pela parte ora agravada interromperam o prazo recursal. Incidência do art. 1.026, caput, do CPC. 2. A ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação de cobrança, revelando-se essencial para demonstrar a razoabilidade de sua cobrança, evitando, com isso, a abusividade desta. Precedente. 3. "(...) muito embora se cuide de obrigação real (propter rem), deve-se observar, em atenção aos argumentos trazidos em substanciosos arrazoados pelos amicis curiae, que os débitos devem constar em instrumentos (atas das assembleias que devem instruir as ações para cobrança de taxa condominial e, eventualmente, convenção condominial), onde é possível, pois, aferir os valores e a data em que deveria ser efetuado o pagamento do débito inadimplido" (REsp 1.483.930/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 01/02/2017 - julgado sob o rito do art. 1.036, do CPC/2015). 4. Assentando a Corte local, com base no acervo probatório carregado aos autos, a ausência da ata da assembleia contendo a aprovação prévia das despesas, ou previsão orçamentária do período cobrado, a revisão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Não se infere que o agravo interno padece de manifesta inadmissibilidade a justificar a cristalização de conduta abusiva ou protelatória, em virtude da mera interposição do recurso. Afasta-se, portanto, o pleito veiculado em sede de impugnação, de aplicação de multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.456.532/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 9/3/2018).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EDITAL. VALIDADE. TAXA CONDOMINIAL. PREVISÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL. PARCIALMENTE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ABUSIVIDADE. Comprovadas as diversas tentativas de citação da parte, é de se considerar válida aquela feita por edital. A ata da assembleia geral, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a qual prevê, em valor previamente fixado, o montante devido por cada condômino a título de despesas de contribuição ordinária e extraordinária relativas a condomínio edilício, no período abarcado pelo débito em aberto, é prova documentalmente suficiente para demonstrar a existência de crédito, com plena exequibilidade (art. 784, X, do CPC). É abusiva a cláusula que institui a cobrança de honorários em caso de inadimplência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.121295-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023)”. Diante da quitação da parcela referente a fevereiro de 2017 e, ainda, da ausência de documentos que legitimem a cobrança dos importes de R$ 200,00 (duzentos reais), que estaria vinculado ao mês de abril de 2019, e de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), atinente a setembro de 2022, posto que não visualizados entre aqueles apresentados com a peça de ingresso ou em outra oportunidade, a presente causa deve cingir-se à análise da procedência, ou não, do crédito referente as taxas condominiais cobradas nos meses de abril de 2019, fixada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e de setembro de 2022, no valor de R$ 201,71 (duzentos e um reais e setenta e um centavos), cuja legitimidade está comprovada pelas atas das assembleias realizadas nos dias 21/01/2017 e 01/06/2019, respectivamente, conforme se extrai dos Ids números 15708640 e 15708641. Sabe-se que o condômino tem obrigação de contribuir para as despesas de manutenção do condomínio na proporção correspondente à sua fração ideal, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil Brasileiro. A convenção do condomínio, por sua vez, por ter conteúdo normativo, embora de alcance limitado, submete todos os condôminos às regras convencionais aprovadas em assembleia, desde que não conflitantes com a regulação legal. A incidência de multa, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios sobre as taxas condominiais inadimplidas, no entanto, só estará franqueada se essas parcelas estiverem previstas na convenção condominial. Em sendo a convenção omissa a respeito do assunto acima tratado ou havendo estipulação de encargos sem previsão do percentual a ser aplicado, incidirão sobre as contribuições condominiais em atraso juros moratórios de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito reclamado, nos termos do disposto no art. 1.336, parágrafo 1º, do Código Civil Brasileiro. Os honorários advocatícios, por sua vez, somente podem ser vindicados juntamente com as taxas condominiais em atraso se a convenção condominial, além de prevê-los, estipular expressamente o percentual a ser aplicado nos casos de cobrança judicial do respectivo débito. A respeito do assunto vale citar o aresto seguinte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. ENCARGOS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PERCENTUAL. AUSENTE. COBRANÇA INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível a cobrança de encargo moratório relativo ao pagamento de honorários advocatícios, ainda quando previsto na Convenção do Condomínio, mas ausente previsão expressa do percentual a ser aplicado em caso de cobrança judicial do débito. 2. Recurso conhecido e não provido” (TJDFT. Sétima Turma Cível. Processo nº 07304629220218070000 - (0730462-92.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ). Relator: Des. Cruz Macedo, julgado: 23/03/2022, publicado no DJE: 14/03/2022). No caso vertente o art. 34 da convenção condominial do postulante não prevê a incidência de honorários advocatícios no caso de cobrança judicial não podendo, assim, esse encargo integrar o débito do condômino inadimplente. Para além disso, o supracitado artigo estabelece que nos casos de inadimplência haverá a cobrança de juros de mora de 1% ao mês e de multa de 2%, a ser aplicada sobre as contribuições condominiais em atraso. Devem, portanto, incidir sobre a dívida reclamada juros moratórios de 1% ao mês, bem como multa de 2% sobre o valor do débito, além de correção monetária. As taxas condominiais vinculadas a unidade habitacional nº 287, de propriedade do acionado ÁLVARO RUBSON DE LIMA BRAGA, referentes a abril de 2019 e setembro de 2022, já acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, de multa de 2% sobre o montante devido e, ainda, de correção monetária, perfazem um total de R$ 472,62 (quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Ante ao exposto, julgo improcedente a presente ação, extinguindo, assim, o presente processo com resolução de mérito tangentemente à empresa RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 323 - SPE LTDA, com fundamento no art. 487, I, da Lei de Regência. Julgo, ainda, parcialmente procedente a presente causa para condenar o requerido ÁLVARO RUBSON DE LIMA BRAGA a pagar ao postulante a quantia de R$ 472,62 (quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos) e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros moratórios, a razão de 1% ao mês, a partir do dia 07/10/2022. Sem custas e arbitramento de verba honorária, já que essas parcelas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão e havendo requerimento de cumprimento do comando nela contido, intime-se o requerido ÁLVARO RUBSON DE LIMA BRAGA para satisfazer a obrigação aqui reconhecida como devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que em caso de inércia o respectivo montante será acrescido de multa de 10% (CPC, art. 523, caput, e parágrafo 1º). Para a hipótese de cumprimento de sentença, o requerido ÁLVARO RUBSON DE LIMA BRAGA deve ser advertido de que em caso de inércia ou de pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do Sistema SISBAJUD, e, em sendo essa providência infrutífera ou se o importe bloqueado for insuficiente, a constrição judicial dar-se-á por meio do Sistema RENAJUD (CPC, artigos 523, parágrafo 3º, e 835, I e IV). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. P.R.I. Ananindeua, 15/03/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

18/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 323 - SPE LTDA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO RUBSON DE LIMA BRAGA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO RUBSON DE LIMA BRAGA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)