Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0805532-97.2024.8.14.0006 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0805532-97.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 09:06

Baixa Definitiva

18/04/2024, 09:06

Transitado em Julgado em 18/04/2024

18/04/2024, 09:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

08/04/2024, 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 01:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2024, 10:40

Publicado Sentença em 19/03/2024.

19/03/2024, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0805532-97.2024.8.14.0006 SENTENÇA Tratam os autos de medidas protetivas requeridas em razão da suposta prática de violência doméstica. A requerente declarou não possuir mais interesse nas medidas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. As medidas protetivas de urgência visam assegurar à mulher em situação de risco o direito a uma vida sem violência, sendo certo que a adoção da providência cautelar ou satisfativa, pelo Juiz está vinculada à vontade da vítima. Considerando que as medidas protetivas dispostas na Lei nº 11.340/2006 buscam proteger a integridade física e psicológica da mulher, contudo, na hipótese em apreço, a própria vítima declarou não ter mais interesse na decretação das mesmas, resta evidenciada a falta de interesse processual. Destarte, a providência jurisdicional pleiteada pela requerente, por não mais ser necessária, não lhe trará qualquer utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por desistência, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, por derradeiro, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS CASO JÁ DECRETADAS. CIÊNCIA ao Ministério Público. Certifique-se e arquive-se, procedendo à baixa no sistema. Ananindeua/PA, 15 de março de 2024. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau – Subnúcleo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Portaria nº 42/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024)

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 20:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 20:37

Extinto o processo por desistência

17/03/2024, 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2024, 15:57

Documentos

Sentença

•17/03/2024, 20:37

Decisão

•14/03/2024, 15:37

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de Sob sigilo

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