Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Nome: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Endereço: RUA GENERAL CANABARRO Nº 500, 6º ANDAR, Rua General Canabarro 500, MARACANÃ, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20271-900
EXECUTADO: JOSE LICINIO ARAUJO CARVALHO, SANTA MARIA DE BELEM TRANSPORTE LTDA, SELMA ALIETE CABRAL DE CARVALHO Nome: JOSE LICINIO ARAUJO CARVALHO Endereço: desconhecido Nome: SANTA MARIA DE BELEM TRANSPORTE LTDA Endereço: desconhecido Nome: SELMA ALIETE CABRAL DE CARVALHO Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0023658-23.2004.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
VISTOS. 1. Considerando que desde 2021 há sentença judicial transitada em julgado; considerando a existência de saldo em conta judicial vinculada a este processo, conforme certidão de id. retro, cabível a aplicação do §2º, art. 2º da Lei nº. 6.750/2005, que trata do Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais, abaixo transcrito: [...] § 2º Os saldos de todas as contas-controle e sem movimentação dos saldos há mais de três anos, compreendendo o principal e os rendimentos financeiros, serão transferidos permanentemente para a Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, constituindo-se receita pública, podendo ser aplicados pelo Poder Judiciário de conformidade com a previsão orçamentária do Poder, em obras e programas que visem a modernização do Judiciário. (grifos apostos) Assim, EFETUE-SE o recolhimento do valor em questão ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, nos termos do que dispõem os artigos 2º, §2º c/c 9º, parágrafo único, ambos da Lei nº 6.750/05. DIL. INT. E CUMPRA-SE. Após, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, DETERMINO SEU IMEDIATO ARQUIVAMENTO, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA., DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES, DECISOES, SENTENCA_parte_0001.pdf Petição Inicial 22053109394200000000060523066 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES, DECISOES, SENTENCA_parte_0002.pdf Documento de Migração 22053109394400000000060523067 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES, DECISOES, SENTENCA_parte_0003.pdf Documento de Migração 22053109394500000000060523068 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES, DECISOES, SENTENCA_parte_0004.pdf Documento de Migração 22053109394500000000060523069 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES, DECISOES, SENTENCA_parte_0005.pdf Documento de Migração 22053109394600000000060523070 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES, DECISOES, SENTENCA_parte_0006.pdf Documento de Migração 22053109394600000000060523071 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES, DECISOES, SENTENCA_parte_0007.pdf Documento de Migração 22053109394900000000060523072 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES, DECISOES, SENTENCA_parte_0008.pdf Documento de Migração 22053109395000000000060523073 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES, DECISOES, SENTENCA_parte_0009.pdf Documento de Migração 22053109395100000000060523074 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES, DECISOES, SENTENCA_parte_0010.pdf Documento de Migração 22053109395200000000060523075 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES, DECISOES, SENTENCA_parte_0011.pdf Documento de Migração 22053109395300000000060523076 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES, DECISOES, SENTENCA_parte_0012.pdf Documento de Migração 22053109395500000000060523077 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES, DECISOES, SENTENCA_parte_0013.pdf Documento de Migração 22053109395700000000060523078 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES, DECISOES, SENTENCA_parte_0014.pdf Documento de Migração 22053109395700000000060523129 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHOS, PETICOES, DECISOES, SENTENCA_parte_0015.pdf Documento de Migração 22053109395800000000060523130 Certidão Certidão 22072113244749500000068071939 Despacho 0823537 29 2022 814 0301 Certidão 22072113244765400000068071946 Certidão de custas Certidão de custas 22121614311260500000079728327 Certidão de custas Certidão de custas 22121614435384800000079730214 Certidão Certidão 24030113445268200000103356565 Extrato da Subconta 0800114228 - Proc. 0023658-73.2004.8.14.0301 Extrato de subcontas 24030113445285700000103357688