Execução de Título Extrajudicial 0801320-31.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801320-31.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801320-31.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AC Marabá, Folha CSI-31, VCI-1, Lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: MANOEL SOUSA RODRIGUES Endereço: Condomínio Q1 Lote 07, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-040 Nome: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Endereço: Condomínio Q1, Lote 07, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-040 Nome: SILVIO PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Arlete Donateli Nascimento, 212, 202, Jaderlândia, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-544 DESPACHO-MANDADO 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em título passível de circulação. Assim, deve o exequente apresentar o original do título executivo, não sendo suficiente anexar a cópia, ainda que autenticada, uma vez que tal fato não exclui a possibilidade de se negociar o título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO – EXECUÇÃO INSTRUÍDA APENAS COM CÓPIA XEROGRÁFICA – TÍTULO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO – JUNTADA DO ORIGINAL – NECESSIDADE – ART. 29, § 1º, LEI 10. 931/2004 – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO PARA JUNTADA DO ORIGINAL – SENTENÇA ANULADA – CDC – INAPLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Se a execução está lastreada em cédula de crédito bancário, definida por lei como título de crédito, transferível por meio de endosso, a juntada do documento original é medida que se impõe, a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse e, portanto, é titular do crédito nele representado. Observado o irregular processamento da execução por vício no título executivo, o qual deve ser trazido aos autos em sua via original, não acarreta a extinção desde logo da execução, mas sim, oportuniza-se a juntada do documento. (TJ-MT 00152999520188110004 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) 2. Diante disto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda emenda à inicial, apresentando junto à secretaria deste juízo o título executivo original, sob pena de indeferimento da Petição Inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC), o qual, após conferência, será devolvido no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Alternativamente, pode a parte exequente, no mesmo prazo do item “2”, emendar a inicial com vistas a adequar a causa de pedir e os pedidos à ação de cobrança ou à ação monitória. 4. Após, autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (PORTARIA nº 787/2024-GP. Belém, 19 de fevereiro de 2024)

19/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL SOUSA RODRIGUES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 01/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Sentença em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(62)