Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801205-69.2023.8.14.0063 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801205-69.2023.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE SAO CAETANO DE ODIVELAS/PA em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 07:22

Juntada de Petição de certidão

03/05/2024, 07:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2024, 13:27

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 20:11

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 20:10

Transitado em Julgado em 20/04/2024

22/04/2024, 20:00

Juntada de Petição de termo de ciência

19/04/2024, 19:32

Juntada de Petição de termo de ciência

01/04/2024, 15:10

Publicado Intimação em 20/03/2024.

20/03/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILVANA CAMPELO SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 0801205-69.2023.8.14.0063 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos etc. SILVANA CAMPELO SILVA, já qualificada nos autos, ingressou, por intermédio da Defensoria Pública, com a presente AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL informando que ao se deslocar ao cartório de registro civil, foi surpreendida com a informação de que não foi realizada o assentamento do registro de seu nascimento, foi extraviada, ou se deteriorou pelo tempo. Com a inicial, a requerente juntou: cópias do RG e CPF, da certidão de nascimento e a certidão negativa do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Colheu-se a manifestação ministerial, que opinou pela procedência da ação (ID. 104666957). Em seguida, vieram conclusos. É, EM BREVE SÍNTESE, O QUE CUMPRIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido tem procedência. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que a restauração pretendida merece ser deferida. Pelo que se extrai do conjunto de provas apresentadas pelo requerente revela-se indícios de registro anterior do seu nascimento junto à Serventia de Registro Civil da Comarca de São Caetano de Odivelas - PA, número 003, Liv. A-1, folha 163, todavia, por motivo desconhecido não foi devidamente lavrado ou ocorreu extravio. Contudo, não há óbice legal à pretensão da requerente. A Lei 6.015/73 acerca da restauração pleiteada expressamente a prever no seu art. 109, §§1º e 2º, vejamos: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. Como se não bastasse, foram juntados outros documentos, como cópia do registro geral e cópia de certidão explicativa do Cartório competente. Ademais, o Ministério Público, se manifestou favoravelmente ao pleito, sendo cabível o deferimento do pedido formulado na exordial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no que nos autos consta e nos termos do art. 109, da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido para restaurar o assento de nascimento da requerente, SILVANA CAMPELO SILVA, com os dados constantes na petição inicial e nos documentos que acompanham o pedido, em especial, a Carteira de Identidade, certidão de nascimento e Certidão Negativa expedida pelo Cartório de São Caetano de Odivelas (id nº 106266531), determinando que o Cartório competente o restaure, conforme exigência do art. 54 da Lei de Registros Públicos, expedindo-se, em seguida, a segunda via da certidão de nascimento, de FORMA GRATUITA, SEM COBRANÇA DE TAXAS E/OU EMOLUMENTOS, ante o deferimento da justiça gratuita ao requerente. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia autenticada extraída pela Secretaria desta Comarca, assinada pela Senhora Diretora de Secretaria, atestando sua autenticidade, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda à restauração deferida, podendo sua autenticidade ser comprovada no site do TJPA, em consulta de 1º grau. Sem custas. Intimem-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, mediante publicação no DJE do TJPA e no sistema PJE. Ciência ao Ministério Público. Registre-se. Transitada em julgado, cumpra-se, arquivando-se em seguida. Vigia de Nazaré - PA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 10:46

Julgado procedente o pedido

22/02/2024, 13:20

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 13:20

Decisão

•20/10/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILVANA CAMPELO SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 0801205-69.2023.8.14.0063 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos etc. SILVANA CAMPELO SILVA, já qualificada nos autos, ingressou, por intermédio da Defensoria Pública, com a presente AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL informando que ao se deslocar ao cartório de registro civil, foi surpreendida com a informação de que não foi realizada o assentamento do registro de seu nascimento, foi extraviada, ou se deteriorou pelo tempo. Com a inicial, a requerente juntou: cópias do RG e CPF, da certidão de nascimento e a certidão negativa do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Colheu-se a manifestação ministerial, que opinou pela procedência da ação (ID. 104666957). Em seguida, vieram conclusos. É, EM BREVE SÍNTESE, O QUE CUMPRIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido tem procedência. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que a restauração pretendida merece ser deferida. Pelo que se extrai do conjunto de provas apresentadas pelo requerente revela-se indícios de registro anterior do seu nascimento junto à Serventia de Registro Civil da Comarca de São Caetano de Odivelas - PA, número 003, Liv. A-1, folha 163, todavia, por motivo desconhecido não foi devidamente lavrado ou ocorreu extravio. Contudo, não há óbice legal à pretensão da requerente. A Lei 6.015/73 acerca da restauração pleiteada expressamente a prever no seu art. 109, §§1º e 2º, vejamos: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. Como se não bastasse, foram juntados outros documentos, como cópia do registro geral e cópia de certidão explicativa do Cartório competente. Ademais, o Ministério Público, se manifestou favoravelmente ao pleito, sendo cabível o deferimento do pedido formulado na exordial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no que nos autos consta e nos termos do art. 109, da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido para restaurar o assento de nascimento da requerente, SILVANA CAMPELO SILVA, com os dados constantes na petição inicial e nos documentos que acompanham o pedido, em especial, a Carteira de Identidade, certidão de nascimento e Certidão Negativa expedida pelo Cartório de São Caetano de Odivelas (id nº 106266531), determinando que o Cartório competente o restaure, conforme exigência do art. 54 da Lei de Registros Públicos, expedindo-se, em seguida, a segunda via da certidão de nascimento, de FORMA GRATUITA, SEM COBRANÇA DE TAXAS E/OU EMOLUMENTOS, ante o deferimento da justiça gratuita ao requerente. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia autenticada extraída pela Secretaria desta Comarca, assinada pela Senhora Diretora de Secretaria, atestando sua autenticidade, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda à restauração deferida, podendo sua autenticidade ser comprovada no site do TJPA, em consulta de 1º grau. Sem custas. Intimem-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, mediante publicação no DJE do TJPA e no sistema PJE. Ciência ao Ministério Público. Registre-se. Transitada em julgado, cumpra-se, arquivando-se em seguida. Vigia de Nazaré - PA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

19/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE SAO CAETANO DE ODIVELAS/PA em 23/05/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 20/04/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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