Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801801-91.2024.8.14.0039 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801801-91.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801801-91.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Paragominas Nome: INGRID RAFAELA ALVES NUNES Endereço: MARCOS ODILON, 35, EM FRENTE A CRECHE, tel. 91 98573-1562, JK, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-569 Nome: OTAVIO JUNIOR ALVES NUNES Endereço: Rua Bolívia, 38, tel. 91 9 9260-5247, Guanabara, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-580 DECISÃO/MANDADO - MEDIDA DE URGÊNCIA Vistos. A vítima de violência doméstica e familiar, INGRID RAFAELA ALVES NUNES, solicitou, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 11.340/06, as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Alega, em síntese, que vem sofrendo violência doméstica por parte do seu irmão, OTÁVIO JÚNIOR ALVES NUNES, na data de 17/03/2024, quando se sentiu ofendida e ameaçada pelo agressor. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei nº 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento nos arts. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição de se aproximar da vítima a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros; b) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. INTIME-SE/CITE-SE o agressor acerca das medidas impostas para, querendo, contestar a presente medida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos a ele imputados. ADVIRTA-SE o agressor da possibilidade de decretação de outras medidas mais gravosas previstas na legislação em vigor, inclusive, a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas impostas acima e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. NOTIFIQUE-SE/INTIME-SE, pessoalmente, a VÍTIMA para informar se possui advogado ou se deseja assistência jurídica, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como do teor desta decisão. Cientifique-se, ainda, a vítima de que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. Cumpridas as deliberações, façam os autos conclusos ao Juízo competente (Vara Criminal de Paragominas). Autorizo a intimação da presente Decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta nº 05/2020 do TJPA. AUTORIZO, ainda, o auxílio de força policial, caso necessário (§ 3º, do art. 22, da Lei nº 11.340/2006). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito em Regime de Plantão (Assinado digitalmente)

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Homologada renúncia pelo autor

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO JUNIOR ALVES NUNES em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRID RAFAELA ALVES NUNES em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO JUNIOR ALVES NUNES em 25/03/2024 23:59.

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