Execução Fiscal 0820819-25.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0820819-25.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 13:04

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 10:43

Transitado em Julgado em 18/04/2024

18/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de termo de ciência

17/04/2024, 12:04

Decorrido prazo de K. A. VALENTE DE ABREU em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:41

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0820819-25.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do feito executório em virtude da ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 0820806-26.2023.814.0301, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém, sem ônus para as partes. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, há litispendência quando se repete ação que está em curso ou ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, §§ 1º e 3º). Assim, em virtude da existência de litispendência, julgo extinta a execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 11:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

25/01/2024, 09:51

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 17:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 05:43

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 09:55