Execução de Título Extrajudicial 0824819-34.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0824819-34.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 06:45

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

11/10/2024, 06:45

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/09/2024, 15:03

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 12:41

Cancelada a movimentação processual

25/09/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 14:27

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0824819-34.2024.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, verifico que a presente execução não preenche os requisitos necessários previstos no art. 319, do CPC, especialmente em relação ao nome e qualificação do ocupante do imóvel. Constata-se, ainda, a ausência das Atas de Assembleia Extraordinárias que fixaram as taxas extraordinárias nos valores de R$115,24 e R$92,72, bem como a ata que tenha fixado o percentual de 20% de honorários advocatícios cobrados nesta execução, vez que o art. 55 da Convenção Condominial, estipula o pagamento de honorários, todavia não fixa seu percentual. Por fim, analisando o memorial de cálculo postado no ID 110978927, consta-se que foram aplicadas taxas de juros moratórios e compensatórios, havendo, portanto, a incidência de duplicidade na aplicação de juros, vez que o art. 55º da Convenção Condominial postada no ID 13785263 prever apenas a aplicação de juros de 12% (doze por cento) ao ano. Ademais, nos termos do art. 1336, § 1º, do Código Civil de 2022, o condômino só está sujeito a pagar juros moratórios, não sendo obrigação do morador inadimplente pagar juros compensatórios/remuneratórios. Portanto, em tese, a parte demandante está inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Assim, determino que a parte exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando o seu defeito, qual seja, identificando e qualificando quem seria o ocupante do imóvel, vez que fora incluído como parte na presente execução. Devendo, ainda, no mesmo prazo, juntar as Atas de Assembleia Extraordinárias que fixaram as taxas extraordinárias nos valores de R$115,24 e R$92,72, assim, como a que tenha fixado os honorários advocatícios ou apresentar nova planilha de débito, excluindo esse percentual. Por fim, deve juntar nova planilha de débito, excluindo a taxa de juros compensatórios que aplicou no seu memorial de cálculo constante no ID 110978927, devendo aplicar apenas a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês para o referido encargo acessório. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 10:30

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 15:03

Decisão

•18/03/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0824819-34.2024.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, verifico que a presente execução não preenche os requisitos necessários previstos no art. 319, do CPC, especialmente em relação ao nome e qualificação do ocupante do imóvel. Constata-se, ainda, a ausência das Atas de Assembleia Extraordinárias que fixaram as taxas extraordinárias nos valores de R$115,24 e R$92,72, bem como a ata que tenha fixado o percentual de 20% de honorários advocatícios cobrados nesta execução, vez que o art. 55 da Convenção Condominial, estipula o pagamento de honorários, todavia não fixa seu percentual. Por fim, analisando o memorial de cálculo postado no ID 110978927, consta-se que foram aplicadas taxas de juros moratórios e compensatórios, havendo, portanto, a incidência de duplicidade na aplicação de juros, vez que o art. 55º da Convenção Condominial postada no ID 13785263 prever apenas a aplicação de juros de 12% (doze por cento) ao ano. Ademais, nos termos do art. 1336, § 1º, do Código Civil de 2022, o condômino só está sujeito a pagar juros moratórios, não sendo obrigação do morador inadimplente pagar juros compensatórios/remuneratórios. Portanto, em tese, a parte demandante está inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Assim, determino que a parte exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando o seu defeito, qual seja, identificando e qualificando quem seria o ocupante do imóvel, vez que fora incluído como parte na presente execução. Devendo, ainda, no mesmo prazo, juntar as Atas de Assembleia Extraordinárias que fixaram as taxas extraordinárias nos valores de R$115,24 e R$92,72, assim, como a que tenha fixado os honorários advocatícios ou apresentar nova planilha de débito, excluindo esse percentual. Por fim, deve juntar nova planilha de débito, excluindo a taxa de juros compensatórios que aplicou no seu memorial de cálculo constante no ID 110978927, devendo aplicar apenas a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês para o referido encargo acessório. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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