Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800796-31.2020.8.14.0053 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800796-31.2020.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0800796-31.2020.8.14.0053 DECISÃO Vistos A denúncia (ID 20970294) imputa ao réu o delito tipificado no artigo 312, §1º c/c artigo 69 c/c artigo 288, caput do Código Penal, por fatos supostamente ocorridos nos anos de 2014 e 2015. A denúncia foi recebida por este juízo em 19/02/2021 (ID 23507680). Observo que as defesas dos réus GONÇALO DE SOUSA ARAUJO (ID 25306670) e ZÉLIA ROCHA DE SÁ (ID 25306674) apresentaram resposta à acusação arguindo preliminares de ausência de justa causa e inépcia da denúncia sob fundamento de que a denúncia teria sido embasada unicamente no depoimento da vítima. Intimado para se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 99752941). Entendo necessário, neste momento, a análise das preliminares arguidas pela defesa, o que passo a fazer. DA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA A defesa arguiu preliminar de inépcia da denúncia, sustentando que a denúncia não teria individualizado a conduta dos acusados, estando ausente liame subjetivo entre os denunciados e as condutas impostas. Entretanto, entendo que os argumentos da defesa não merecem prosperar, tendo em vista que a denúncia oferecida pelo Ministério Público (ID 20970294) narrou detalhadamente o ocorrido conforme os elementos constantes no Inquérito Policial (ID 20970296), bem como apontou a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, não havendo que se falar em inépcia da denúncia. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO PARQUET PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 41 E 395, INCISO I, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DENÚNCIA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Conforme consignado no decisum reprochado, a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça dispõe que "A denúncia que descreve as circunstâncias do crime (conduta, resultado e nexo de causalidade), os indícios de autoria e a materialidade, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, é suficiente para a instauração da persecução penal, pois permite que o réu exercite o direito de defesa. Precedentes." (AgRg no AREsp 1038365/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/04/2017). Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 1.883.168/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 27/9/2021.) Ademais, a denúncia foi devidamente recebida por este juízo em 19/02/2021 (ID 23507680)., não havendo que se falar em sua rejeição neste momento, devendo o fato ser devidamente apurado em sede judicial. Fica, portanto, rejeitada a preliminar arguida. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando os argumentos da resposta à acusação, formulados pela defesa o(a/s) acusado(a/s), observa-se que a peça acusatória descreve aparente conduta típica, antijurídica e culpável, contendo em si todos os elementos necessários a possibilitar aos acusados seus direitos de ampla defesa. Com efeito, um exame da presente denúncia, esta traz a exposição dos fatos criminosos que a ensejaram, com todas as suas circunstâncias, observando-se, assim, de logo, o preenchimento dos requisitos preconizados no art. 41 do CPP. Não há que se falar, pois, em absolvição sumária (art. 397 do CPP), eis que se encontram perfeitamente delineados nos autos a materialidade e indícios de autorias. Não foram demonstrados nos argumentos expostos na resposta à acusação elementos probatórios veementes, que possam ensejar e fundamentar uma sentença de absolvição sumária, estando demonstrada nos autos a necessidade da instrução processual criminal para a devida análise probatória, decorrente da peça acusatória e dos fatos narrados no caderno informativo (Auto de Prisão em Flagrante Delito e Inquérito Policial). Observo que no presente caso o Ministério Público arrolou quatro testemunhas (ID 20970294): 1. SILVIO ALVES COELHO (vereador), com endereço profissional na Câmara de Vereadores de São Felix do Xingu/PA 2. ADELMISON NASCIMENTO DA SILVA (servidor público), com endereço profissional na Câmara de Vereadores de São Felix do Xingu/PA 3. DYEGO DE OLIVEIRA ROCHA (advogado), telefone (94) 8107-2095 A defesa não arrolou testemunhas (ID 25306670, 25306674 e 99752941) Assim sendo, não sendo o caso de absolvição sumária por não se encontrar caracterizada no caso em comento nenhuma das hipóteses delineadas no artigo 397 do CPP, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, prevista no art. 400 do CPP, para o dia 04/07/2024, às 12:00 horas, e determino que a secretaria providencie a expedição dos mandados necessários, com a ressalva de que o não comparecimento ao ato acarretará a aplicação de multa, conforme previsão do artigo 219 de Código de Processo Penal. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTU3NWUwMzgtOTY5NC00NjcwLWEyYTYtNTNmNTgwYzYyOTE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2233f670a9-d8a0-4b90-bd38-842c358f2a76%22%7d Determino que a secretaria cadastre o nome da vítima e das testemunhas no PJE. Ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a natureza híbrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio de link, que será criado através de ato ordinatório. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através dos telefones (94) 3435-1244 ou celular (91) 98251-5393, em contato com o servidor Alan Maciel, através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail [email protected]. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Por oportuno, esclareço que o NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE TESTEMUNHA implicará na aplicação de multa de 01 (um) a 10 (dez) salários-mínimos (art. 219, c.c. art. 436, §2º, ambos do Código de Processo Penal), condução coercitiva (art. 218 do CPP) e apuração sobre eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Advirta as partes que é de sua INTEIRA RESPONSABILIDADE ENTRAR EM CONTATO COM O AUXILIAR DE AUDIÊNCIAS, E QUE SE ASSIM NÃO O FIZER OU SE NÃO COMPARECER AO FÓRUM, SERÁ CONSIDERADA AUSENTE, sendo conferida tolerância mínima de 15 minutos. Caso a parte, testemunha, réu e advogado, não tenha internet adequada, deverá comparecer ao fórum desta Comarca, para participar do ato. Advirta-se ainda que é de INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PARTE que desejar participar de forma online, garantir a utilização de internet adequada, sem oscilações. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem se comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participante fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar requerimento, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. Por fim, na oportunidade, informo às partes que o Juízo de São Félix do Xingu/PA, passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% do TJPA, nos termos da Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021 e da Resolução nº 345/CNJ, de sorte que, a partir de então poderão A(S) PARTE(S) DEMANDANTE(S) fazer a opção pela escolha de ser incluída no Juízo 100%, na forma do art. 3º da Resolução nº 345/CNJ. Intime-se o Ministério Público e a defesa do acusado. Serve a cópia desta decisão, em via digitalizada, como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, data da assinatura eletrônica. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

19/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Transitado em Julgado em 12/05/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de GONCALO DE SOUSA ARAUJO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA ROCHA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA ROCHA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GONCALO DE SOUSA ARAUJO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA ROCHA em 30/09/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(23)