Cumprimento de sentença 0806496-66.2019.8.14.0006 - TJPA

Cumprimento de sentença 0806496-66.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0806496-66.2019.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as Reclamadas fazem parte da cadeia de consumo e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, § ún, do CDC. Rejeito, também, a preliminar de necessidade de perícia técnica, pois o caso em questão não se trata de um defeito no produto, mas sim de demora excessiva na sua entrega. Mérito. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por JOSE RIBAMAR COELHO JUNIOR em face de OFTALMOCAMP DIAGNOSTICOS EM OFTALMOLOGIA LTDA – ME e SOLOTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. A parte Autora alega demora excessiva na entrega do produto adquirido junto às Rés. Em contestação, as Requeridas confirmam as alegações autorais, contudo, afirmam que empreenderam esforços para entregar o produto o mais rápido possível ao Autor. Dispõe o art. 14 do CDC que: Art. 14 fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos). Da análise detida dos autos, verifica-se que a compra ocorreu no dia 07/11/2018, sendo dado ao Autor o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua entrega. Contudo, após um novo prazo de 20 (vinte) dias, devido ao defeito apresentado, o produto final só foi de fato entregue ao Requerente em 30/04/2019, ou seja, mais de 5 meses após a compra, o que não se pode considerar como um prazo razoável, caracterizando falha na prestação dos serviços das Demandadas. No presente caso, o atraso em tela gerou expectativa legítima ao consumidor, a qual certamente ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, apto a gerar dano passível de indenização. Caracterizados os danos morais, cumpre a sua mensuração, considerando, especialmente, a extensão do dano, bem como, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Tal montante deve este ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, no presente caso, relevante a situação do consumidor, hipossuficiente na relação específica em tela, visando à reparação da dor moral sofrida. Há de se ter em conta, outrossim, o caráter pedagógico quanto ao Reclamado que se deve revestir a condenação da indenização por danos morais. Por tais razões, tenho por bem fixar os danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR as Reclamadas, solidariamente, a indenizar a parte Autora a título de dano moral o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, e corrigido pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362/STJ). Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no artigo 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada intimação para pagamento voluntário por ser norma geral (art. 523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no artigo 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, ocorrendo o trânsito em julgado, autorizo desde logo a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias. Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR COELHO JUNIOR em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/05/2024

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/04/2024.

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