Execução Fiscal 0830480-28.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0830480-28.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 09:07

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 09:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 06:56

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 11:55

Decorrido prazo de S. W. FREITAS DA SILVA ME em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:41

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0830480-28.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do feito executório em virtude da ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 0830475-06.2023.8.14.0301, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém, sem ônus para as partes. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, há litispendência quando se repete ação que está em curso ou ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, §§ 1º e 3º). Assim, em virtude da existência de litispendência, julgo extinta a execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 11:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

25/01/2024, 09:53

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 16:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 06:31

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 08:58