—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0801548-64.2022.8.14.0107 NOME: MARCIO DE SOUSA SILVA ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado(s) do reclamado: JAIAME PONTES LUZ SENTENÇA / MANDADO Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de lesão corporal no contexto doméstico e familiar (art. 129, §13 do CP), ocorrido, em tese, nesta cidade em 27 de agosto de 2022, tendo como vítima MARIANA SOUSA SANTOS O Ministério Público do Estado do Pará requereu o arquivamento do procedimento investigatório alegando, em suma, a falta de justa causa para o oferecimento de denúncia ante a existência de contradição no auto de exame de corpo de delito de ID 75784823 - Pág. 3/4, que aponta a inexistência de ofensa a integridade física da vítima. Decido. Compulsando os autos, particularmente os documentos de ID 75784823 - Pág. 3/4, observo que, de fato, o laudo pericial apresenta incongruências que maculam a justa causa. Isto porque no quesito um, no qual questiona-se se há ofensa a integridade corporal ou à saúde do paciente, a resposta foi negativa, enquanto no quesito dois, afirma que a ofensa a integridade física foi por meio das mãos. Diante desta incongruência, o próprio Ministério Público, órgão legitimado a promover a persecução penal em Juízo, afirmou inexistirem elementos informativos que autorizem, com a segurança necessária, a formação da convicção acerca da autoria. De fato, sem o lastro probatório mínimo, não há falar-se em justa causa para oferecimento da denúncia. Assim, acolho a promoção do Ministério Público e homologo o arquivamento deste procedimento investigatório, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal, observadas as cautelas legais. No caso de recolhimento de fiança, restitua-se, expedindo-se alvará e intimando-se para levantamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se, observando-se o Código de Normas naquilo que for pertinente. Dom Eliseu-PA, 18 de março de 2024. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito _________________________________________________________________________________________________________________________ Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000 – Fone (094) 3335-1479