Recurso Especial 0803944-22.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal de Santarém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTAREM

Autor

MARCOS WILER RENGIFO VELEZ

Autor

MARCOS RENGIFO BELEZ

Autor

ALMIR ROLIM PEIXOTO

CPF

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

Advogados / Representantes

WAGNEY FABRICIO AZEVEDO LAGES

OAB/PA 12406·CPF·Representa: Autor

IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS

OAB/PA 19567·CPF·Representa: Autor

MARIO SANDRO CAMPOS RODRIGUES

OAB/PA 11536·CPF·Representa: Autor

ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA

OAB/PA 19782·CPF·Representa: Autor

THIAGO GLAYSON RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/PA 13727·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTAREM

Autor

MARCOS WILER RENGIFO VELEZ

Autor

MARCOS RENGIFO BELEZ

Autor

ALMIR ROLIM PEIXOTO

CPF

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

ABEL ANTONIO MARTINEZ PAZ

Autor

DIEGO SAAVEDRA SIAS

Autor

MARCOS WILER RENGIFO VELEZ

Terceiro

MARCOS WILER RENGIFO BELEZ

Terceiro

ABEL ANTONIO MARTINEZ PAZ

Terceiro

DIEGO SAVEEDRA SIAS

Terceiro

JONATHAN CORDOBA MEDINA

Terceiro

CARLOS MARICHIN HUANCI

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

JONATHAN CORDOBA MEDINA

Reu

DIEGO SAAVEDRA SIAS

Reu

CARLOS MARICHIN HUANCI

Reu

ABEL ANTONIO MARTINEZ PAZ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTAREM

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

OUTROS_PARTICIPANTES

JONATHAN CORDOBA MEDINA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS WILER RENGIFO VELEZ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS MARICHIN HUANCI

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

WAGNEY FABRICIO AZEVEDO LAGES

OAB/PA 12406·CPF·Representa: Autor

IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS

OAB/PA 19567·CPF·Representa: Autor

MARIO SANDRO CAMPOS RODRIGUES

OAB/PA 11536·CPF·Representa: Autor

ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA

OAB/PA 19782·CPF·Representa: Autor

THIAGO GLAYSON RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/PA 13727·CPF·Representa: Autor

WAGNEY FABRICIO AZEVEDO LAGES

OAB/PA 12406·CPF·Representa: Réu

IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS

OAB/PA 19567·CPF·Representa: Réu

MARIO SANDRO CAMPOS RODRIGUES

OAB/PA 11536·CPF·Representa: Réu

ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA

OAB/PA 19782·CPF·Representa: Réu

FRANK ANDERSON LIMA MARQUES DE SOUZA

OAB/PA 29364·CPF·Representa: Réu

LEILA VANIA BASTOS RAIOL

OAB/PA 25402·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:23

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/03/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

26/03/2026, 00:21

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 13:43

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 19:09

Conclusos para decisão

20/03/2026, 17:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 12:02

Todas as movimentações(137)

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:23

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/03/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:39

Documentos

Decisão

•28/04/2021, 13:38

Decisão

•28/04/2021, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

26/03/2026, 00:21

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 13:43

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 19:09

Conclusos para decisão

20/03/2026, 17:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 10:38

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 10:37

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 08:29

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:29

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 17:27

Juntada de Certidão

09/02/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 16:50

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:38

Decorrido prazo de ABEL ANTÔNIO MARTINEZ PAZ em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de DIEGO SAAVEDRA SIAS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 02:18

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2025

06/12/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 08:00

Recurso Especial não admitido

01/12/2025, 16:42

Conclusos para decisão

19/11/2025, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

16/11/2025, 23:46

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 07/06/2025

11/11/2025, 11:21

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

07/10/2025, 00:10

Publicado Ementa em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

05/10/2025, 23:41

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/10/2025, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/09/2025, 17:30

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

16/09/2025, 14:19

Conclusos para julgamento

13/09/2025, 19:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 10:33

Conclusos para decisão

04/07/2025, 10:06

Recebidos os autos

04/07/2025, 10:06

Juntada de ato ordinatório

04/07/2025, 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

16/06/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 15:42

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

16/06/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 07:51

Conclusos para despacho

09/06/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:48

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

09/06/2025, 08:46

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

09/06/2025, 08:41

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

09/06/2025, 08:39

Decorrido prazo de Carlos Marichin Huanci em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARCOS WILER RENGIFO VELEZ em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:12

Decorrido prazo de Jonathan Córdoba Medina em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2025, 18:33

Publicado Ementa em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

22/05/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 23:52

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 16:01

Conhecido o recurso de Diego Saavedra Sias (APELANTE/APELADO) e não-provido

20/05/2025, 13:20

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE/APELADO) e provido

20/05/2025, 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 16:13

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 09:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

28/02/2025, 13:59

Cancelada a movimentação processual

13/11/2024, 09:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/11/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 11:09

Conclusos para decisão

07/11/2024, 18:14

Cancelada a movimentação processual

07/11/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 11:30

Determinado o cancelamento da distribuição

24/10/2024, 11:30

Declarada incompetência

24/10/2024, 11:30

Cancelada a movimentação processual

10/10/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 13:59

Cancelada a movimentação processual

14/06/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 15:02

Cancelada a movimentação processual

14/06/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 09:54

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 09:54

Cancelada a movimentação processual

24/02/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

07/02/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 14:41

Juntada de contrarrazões

18/01/2023, 08:25

Conclusos para decisão

18/01/2023, 08:25

Recebidos os autos

18/01/2023, 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

10/12/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

10/12/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 14:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/11/2022, 09:32

Recebidos os autos

08/11/2022, 09:32

Conclusos para decisão

08/11/2022, 09:32

Juntada de certidão

08/11/2022, 09:32

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 09:27

Juntada de Petição de parecer

08/08/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

07/08/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 13:17

Recebidos os autos

11/07/2022, 09:31

Conclusos para decisão

11/07/2022, 09:31

Distribuído por sorteio

11/07/2022, 09:31

Despacho

•29/04/2021, 11:31

Inquérito policial

•30/04/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 22:46

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 22:48

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 22:50

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 22:52

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 22:53

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 22:54

Despacho

•03/05/2021, 12:20

Despacho

•06/05/2021, 13:26

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 15:31

Todos os documentos(90)

Decisão

•28/04/2021, 13:38

Decisão

•28/04/2021, 23:29

Despacho

•29/04/2021, 11:31

Inquérito policial

•30/04/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 22:46

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 22:48

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 22:50

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 22:52

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 22:53

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 22:54

Despacho

•03/05/2021, 12:20

Despacho

•06/05/2021, 13:26

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 15:31

Decisão

•07/06/2021, 13:46

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 21:49

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 21:50

Despacho

•18/06/2021, 10:53

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 11:40

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 08:30

Decisão

•06/07/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 11:35

Despacho

•07/07/2021, 13:15

Decisão

•08/07/2021, 08:49

Despacho

•16/07/2021, 14:08

Despacho

•19/07/2021, 20:44

Despacho

•26/08/2021, 14:10

Despacho

•08/09/2021, 12:38

Despacho

•08/09/2021, 21:54

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 10:49

Sentença

•30/09/2021, 12:59

Sentença

•30/09/2021, 12:59

Sentença

•30/09/2021, 12:59

Sentença

•30/09/2021, 12:59

Sentença

•06/10/2021, 09:04

Devolução de Mandado

•17/10/2021, 13:06

Decisão

•04/11/2021, 13:50

Ato Ordinatório

•13/03/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 12:30

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 07:55

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 07:55

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 14:42

Despacho

•25/05/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 12:16

Despacho

•08/07/2022, 10:58

Despacho

•05/08/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•07/08/2022, 13:25

Despacho

•07/08/2022, 13:34

Despacho

•07/12/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 15:30

Despacho

•06/02/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 09:54

Despacho

•14/06/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 13:59

Despacho

•24/10/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 18:14

Despacho

•11/11/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:13

Acórdão

•20/05/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 08:48

Despacho

•13/06/2025, 07:51

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 10:15

Despacho

•24/07/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 13:25

Acórdão

•02/10/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:17

Decisão

•01/12/2025, 16:42

Decisão

•04/12/2025, 08:00

Decisão

•02/02/2026, 16:50

Decisão

•09/02/2026, 13:50

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 10:37

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 10:38

Decisão

•23/03/2026, 19:09

Decisão

•24/03/2026, 11:24