Execução de Título Extrajudicial 0816287-71.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0816287-71.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: PATRICIA VASCONCELOS DE SOUSA Executado: JOSE MARIA NASCIMENTO SILVA Em cumprimento a Decisão proferida nos autos do Processo, realizei a consulta/penhora patrimonial por meio do sistema judicial SISBAJUD, em desfavor da parte Executada, a qual restou INFRUTÍFERA (em parte). Desta forma, procedi à consulta por meio do sistema RENAJUD, a qual restou INFRUTÍFERA, conforme consulta anexa. Pelo exposto, fica o Exequente INTIMADO, para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022016544162500000102695239 José Maria Acordo extra judicial Documento de Comprovação 24022016544198800000102695240 CNPJ Documento de Identificação 24022016544233300000102695241 Certidão Certidão 24022110411302300000102730411 Certidão Certidão 24022110411302300000102730411 Petição de juntada de procuração Petição 24022816250824000000103205996 PROCURAÇÃO Procuração 24022816250837100000103205997 Despacho Despacho 24031817013683900000104459667 Citação Citação 24032211301963500000104936287 Intimação Intimação 24031817013683900000104459667 Petição de prosseguimento de execução Petição 24041015174592000000105944804 AR Identificação de AR 24041508075627800000106253823 AR Identificação de AR 24041508075634700000106253824 Certidão Certidão 24042613064893100000107174208 0816287-71.2024.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24042615121662000000107174216 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042615121704100000107174210 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0816287-71.2024.8.14.0301

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0816287-71.2024.8.14.0301 Autos de [Assunção de Dívida] Nome: PATRICIA VASCONCELOS DE SOUSA Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2949, apto 1303, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-030 Nome: JOSE MARIA NASCIMENTO SILVA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1021, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 DESPACHO A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger. O saldo devedor corresponde ao montante de R$ 1.007,08, conforme cálculo abaixo. Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 1.007,08, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022016544162500000102695239 José Maria Acordo extra judicial Documento de Comprovação 24022016544198800000102695240 CNPJ Documento de Identificação 24022016544233300000102695241 Certidão Certidão 24022110411302300000102730411 Certidão Certidão 24022110411302300000102730411 Petição de juntada de procuração Petição 24022816250824000000103205996 PROCURAÇÃO Procuração 24022816250837100000103205997

19/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

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