Procedimento Comum Cível 0826406-91.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0826406-91.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826406-91.2024.8.14.0301. AUTOR: NAYLA COSTA SILVA REU: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA Nome: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA Endereço: Av. Alcindo Cacela, 287, Bloco E, 1º andar, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-902 Processo: 0826406-91.2024.8.14.0301 Ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA Requerente: NAYLA COSTA SILVA – Endereço - Rua Barão de Igarapé Miri, n.º 65, Bairro: Guamá, CEP: 66075-045, Belém – PA Requerido: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA (UNAMA) - Endereço - n.º 287, bloco C-Térreo, Bairro: Umarizal, CEP: 66.060-902, ou R VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUSA, 295, Estação Velha, Campina Grande/PB, CEP 58.410-050 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0826406-91.2024.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 1 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NAYLA COSTA SILVA em desfavor de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA (UNAMA). Requer a concessão da gratuidade judiciária e o deferimento da tutela de urgência antecipada, para o fim de que seja a requerida obrigada a realizar a sua inclusão para a realização do estágio ou regularização da matrícula do mesmo curso (enfermagem – 9º período – turno manhã – semestre 2024), bem como seja-lhe fixada e aplicada multa diária à monta de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento. DECIDO. O plantão judicial no âmbito do E. TJE/PA é regulado pela Resolução nº 16, dispondo o art. 1, o seguinte: Art. 1o O Plantão Judiciário, em 1o e 2o graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) V - medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou em situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Pois bem, a pretensão contida nos autos não se enquadra nas hipóteses a serem apreciadas no plantão, devendo ser apreciado pelo juízo competente, na medida em que o fato também será apreciado como tutela de urgência, mas no horário normal do expediente judiciário. Assim, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 18 de março de 2024. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza plantonista

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Decorrido prazo de NAYLA COSTA SILVA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAYLA COSTA SILVA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)