Execução de Título Extrajudicial 0827405-90.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0827405-90.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CATAVENTO em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 00:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CATAVENTO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:54

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 11:10

Transitado em Julgado em 26/03/2024

26/03/2024, 11:09

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Catavento Adv.: Dra. Márcia Norma Campelo Noguchi - OAB/PA nº 26140 Executado: Paulo César Monteiro de Lima PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0827405-90.2023.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência da ação formulado pelo pleiteante, por meio da petição juntada no Id nº 106784402, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 18/03/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 16:34

Extinto o processo por desistência

18/03/2024, 16:34

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 11:14

Cancelada a movimentação processual

15/03/2024, 11:12

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/12/2023, 14:47

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Catavento Adv.: Dra. Márcia Norma Campelo Noguchi - OAB/PA nº 26140 Executado: Paulo César Monteiro de Lima PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0827405-90.2023.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência da ação formulado pelo pleiteante, por meio da petição juntada no Id nº 106784402, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 18/03/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

19/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CATAVENTO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CATAVENTO em 04/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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