Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: BERNARDO DA COSTA SANTOS ADVOGADO: ROMULO DE SOUZA PINTO ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA PAMPLONA
APELADO: Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA ADVOGADO: RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER ADVOGADO: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA: Compulsando os autos verifiquei que o processo foi encaminhado por prevenção pelo Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (ID 9806818), alegando que “após realizar consulta ao Sistema PJe, constatei a existência do recurso de Agravo de Instrumento nº 0807066-07.2018.814.0000, interposto contra decisão interlocutória proferida na mesma ação na qual foi prolatada a sentença objeto do presente recurso de Apelação. Os referidos recursos tramitaram sob a relatoria da Exma. Desa. Gleide Pereira de Moura.” No entanto, após consulta no PJe, verifiquei que o Agravo de Instrumento nº 0807066-07.2018.814.0000 possui como processo de origem a RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº 0023683-79.2017.8.14.0301, não os presentes autos como alega o Desembargador, os quais tratam de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, possuindo partes diferentes. Assim, o caso não se enquadra na hipótese de prevenção prevista no Art. 930, parágrafo único do CPC c/c art. 116 do RITJPA. Posto isso, determino que os presentes autos sejam encaminhados a Secretaria Única de Direito Público e Privado, para que tome as devidas providências para devolução do feito para o Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Belém, data registrada no sistema. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CIVEL Nº 0830230-97.2020.8.14.0301