Execução Fiscal 0000485-77.2009.8.14.0047 - TJPA

Execução Fiscal 0000485-77.2009.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de J MARIANO DE ALMEIDA & FILHO LTDA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 05:39

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 09:52

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000485-77.2009.8.14.0047. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: J MARIANO DE ALMEIDA & FILHO LTDA SENTENÇA ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de MARIANO DE ALMEIDA & FILHO LTDA., ambos qualificados. Determinada a devolução dos autos físicos (Id 39283099 - Pág. 3), retirados em carga à Procuradoria Geral do Estado do Pará, esses não foram restituídos em razão de extravio, conforme ofício encaminhado pelo referido órgão (Id 54191551). Em petição de Id 106178809, o exequente desistiu da ação. DECIDO. A norma inserta no art. 775 do CPC, de aplicação subsidiária, faculta ao exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Todavia, o parágrafo único do dispositivo legal em comento observa que serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e honorários advocatícios (I) e, nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante (II). No caso destes autos, ausentes os autos físicos, não se pode sequer verificar se houve o aperfeiçoamento da relação processual, mediante a citação do executado, bem como eventual oposição de embargos à execução, de modo que não vislumbro qualquer óbice à homologação da desistência pretendida. ISTO POSTO, COM ESPEQUE NA REGRA DISPOSTA NO ART. 485, VIII, C/C ART. 775, AMBOS DO CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Rio Maria – PA, 19 de março de 2024. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto (Designado – Portaria n.º 701/2024-GP) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:55

Extinto o processo por desistência

19/03/2024, 09:55

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/01/2024 23:59.

03/02/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 08:36

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 09:55

Decisão

•29/11/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000485-77.2009.8.14.0047. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: J MARIANO DE ALMEIDA & FILHO LTDA SENTENÇA ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de MARIANO DE ALMEIDA & FILHO LTDA., ambos qualificados. Determinada a devolução dos autos físicos (Id 39283099 - Pág. 3), retirados em carga à Procuradoria Geral do Estado do Pará, esses não foram restituídos em razão de extravio, conforme ofício encaminhado pelo referido órgão (Id 54191551). Em petição de Id 106178809, o exequente desistiu da ação. DECIDO. A norma inserta no art. 775 do CPC, de aplicação subsidiária, faculta ao exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Todavia, o parágrafo único do dispositivo legal em comento observa que serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e honorários advocatícios (I) e, nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante (II). No caso destes autos, ausentes os autos físicos, não se pode sequer verificar se houve o aperfeiçoamento da relação processual, mediante a citação do executado, bem como eventual oposição de embargos à execução, de modo que não vislumbro qualquer óbice à homologação da desistência pretendida. ISTO POSTO, COM ESPEQUE NA REGRA DISPOSTA NO ART. 485, VIII, C/C ART. 775, AMBOS DO CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Rio Maria – PA, 19 de março de 2024. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto (Designado – Portaria n.º 701/2024-GP) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

20/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de J MARIANO DE ALMEIDA & FILHO LTDA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

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