Recurso Especial 0810216-36.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 40.772,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA

CNPJ

Autor

LUIZ GOMES DA SILVA NETO

CPF

Reu

1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PARAUAPEBAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO 17394·CPF·Representa: Autor

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB/PA 16834·CPF·Representa: Réu

RAISSA MARQUES DE LIMA PINHEIRO

OAB/PA 38250·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 20:07

Juntada de Outros documentos

16/11/2025, 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/11/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

24/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 16:00

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:35

Juntada de Certidão

15/10/2025, 12:59

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DA SILVA NETO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 15:46

Todas as movimentações(171)

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 20:07

Juntada de Outros documentos

16/11/2025, 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/11/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 19:52

Documentos

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 14:34

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

24/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 16:00

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:35

Juntada de Certidão

15/10/2025, 12:59

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DA SILVA NETO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

20/08/2025, 00:08

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:27

Recurso Especial não admitido

14/08/2025, 20:04

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2025, 11:27

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

05/05/2025, 11:27

Juntada de Certidão

05/05/2025, 11:27

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DA SILVA NETO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

04/04/2025, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 08:06

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DA SILVA NETO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

12/03/2025, 00:30

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2025, 21:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/03/2025, 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 15:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2025, 15:13

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 21:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

31/01/2025, 21:13

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 11:19

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DA SILVA NETO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2024, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

24/10/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2024, 12:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.

15/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024

12/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 05:40

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA - CNPJ: 11.909.509/0001-78 (APELADO) e não-provido

09/10/2024, 23:15

Juntada de Petição de carta

08/10/2024, 10:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 18:14

Deliberado em Sessão - Adiado

30/09/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 14:31

Conclusos ao relator

26/09/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2024, 13:34

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 11:17

Juntada de Certidão

20/06/2024, 11:17

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DA SILVA NETO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:23

Deliberado em Sessão - Retirado

17/06/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

12/06/2024, 00:10

Publicado Despacho em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:10

Deliberado em Sessão - Retirado

11/06/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:53

Cancelada a movimentação processual

10/06/2024, 12:53

Retirado pedido de pauta virtual

08/06/2024, 11:46

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2024, 14:12

Cancelada a movimentação processual

10/05/2024, 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 00:03

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 08:24

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA - CNPJ: 11.909.509/0001-78 (APELADO) e provido em parte

17/03/2024, 19:21

Conclusos para julgamento

17/03/2024, 18:24

Cancelada a movimentação processual

17/03/2024, 18:24

Decorrido prazo de 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PARAUAPEBAS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DA SILVA NETO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 00:17

Publicado Intimação em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 23:21

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 23:21

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 19:12

Conclusos para despacho

31/10/2023, 14:27

Cancelada a movimentação processual

31/10/2023, 14:27

Decorrido prazo de 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PARAUAPEBAS em 28/06/2023 23:59.

21/07/2023, 06:03

Juntada de identificação de ar

21/07/2023, 06:03

Juntada de Certidão

28/06/2023, 10:17

Juntada de Certidão

23/06/2023, 08:36

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DA SILVA NETO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:03

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2023, 18:36

Conclusos para despacho

27/04/2023, 09:28

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 09:28

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DA SILVA NETO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 04:53

Publicado Despacho em 08/03/2023.

09/03/2023, 04:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 18:03

Conclusos ao relator

23/11/2022, 14:33

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 17:59

Conclusos para decisão

06/09/2022, 09:16

Cancelada a movimentação processual

06/09/2022, 09:14

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 09:42

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DA SILVA NETO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:11

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 13:55

Conclusos para despacho

17/05/2022, 21:12

Cancelada a movimentação processual

17/05/2022, 21:12

Juntada de Certidão

08/02/2022, 09:26

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DA SILVA NETO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DA SILVA NETO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/01/2022, 00:02

Publicado Despacho em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 11:48

Conclusos ao relator

14/01/2022, 07:56

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2021, 00:13

Publicado Decisão em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/12/2021, 12:43

Cancelada a movimentação processual

11/12/2021, 12:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/12/2021, 11:36

Cancelada a movimentação processual

07/12/2021, 12:55

Cancelada a movimentação processual

21/09/2020, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2020, 20:54

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 12:41

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 12:40

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DA SILVA NETO em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:03

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:03

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:34

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA - CNPJ: 11.909.509/0001-78 (APELADO) e provido

06/07/2020, 18:53

Conclusos para decisão

03/07/2020, 13:59

Cancelada a movimentação processual

03/07/2020, 13:59

Cancelada a movimentação processual

02/07/2020, 12:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/07/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 11:03

Conclusos ao relator

01/07/2020, 20:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/07/2020, 20:01

Declarada incompetência

01/07/2020, 17:06

Conclusos para despacho

17/06/2020, 19:54

Cancelada a movimentação processual

17/06/2020, 19:53

Recebidos os autos

17/06/2020, 08:33

Distribuído por sorteio

17/06/2020, 08:33

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 14:34

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 14:34

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 14:34

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 14:34

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 14:34

Decisão

•29/10/2019, 11:06

Documento de Comprovação

•14/01/2020, 17:39

Decisão

•02/02/2020, 10:38

Sentença

•28/02/2020, 18:23

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 08:49

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 08:49

Decisão

•01/07/2020, 17:06

Despacho

•02/07/2020, 11:03

Todos os documentos(51)

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 14:34

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 14:34

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 14:34

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 14:34

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 14:34

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 14:34

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 14:34

Decisão

•29/10/2019, 11:06

Documento de Comprovação

•14/01/2020, 17:39

Decisão

•02/02/2020, 10:38

Sentença

•28/02/2020, 18:23

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 08:49

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 08:49

Decisão

•01/07/2020, 17:06

Despacho

•02/07/2020, 11:03

Sentença

•06/07/2020, 18:53

Sentença

•07/07/2020, 09:34

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 12:40

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 12:41

Decisão

•11/12/2021, 11:36

Decisão

•11/12/2021, 12:43

Despacho

•26/01/2022, 11:48

Despacho

•26/01/2022, 11:57

Despacho

•18/05/2022, 13:55

Despacho

•19/05/2022, 08:26

Despacho

•19/10/2022, 17:59

Despacho

•06/03/2023, 18:03

Despacho

•06/03/2023, 19:33

Despacho

•29/04/2023, 18:36

Despacho

•07/11/2023, 19:12

Despacho

•07/11/2023, 23:21

Sentença

•17/03/2024, 19:21

Sentença

•18/03/2024, 08:24

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 15:03

Despacho

•08/06/2024, 11:46

Despacho

•10/06/2024, 12:53

Despacho

•26/09/2024, 14:31

Acórdão

•09/10/2024, 23:15

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 14:50

Acórdão

•06/03/2025, 21:21

Acórdão

•10/03/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 08:06

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 08:06

Decisão

•14/08/2025, 20:04

Decisão

•18/08/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 16:06

Decisão

•20/10/2025, 16:00

Decisão

•22/10/2025, 09:19