Execução de Título Extrajudicial 0804534-20.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0804534-20.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 15/04/2024 23:59.

20/04/2024, 06:13

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 09:06

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

16/04/2024, 09:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 15:50

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0804534-20.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, SN, KM 06, N MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66630-505 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA Endereço: Avenida das Andorinhas, 103, apto 0203 H, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-240 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Vieram os autos conclusos para análise da petição inicial da presente ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL - CNPJ: 83.334.730/0001-56 move contra RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 045.444.552-00. DECIDO. Preliminarmente, verifica-se que o objeto da lide é referente ao inadimplemento de cotas condominiais da UNIDADE APARTAMENTO 0203 H com vencimento nos meses de maio a outubro de 2023. Ocorre que essa demandada tem as mesmas partes e mesma causa de pedir da que já está sendo processada na ação de execução de título executivo extrajudicial que tramita perante a 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (processo nº 0848790-82.2023.8.14.0301), a qual fora distribuída em 29/05/2023, conforme pode-se comprovar mediante consulta ao sistema PJE no dia de hoje. Fazendo uma pesquisa no processo acima referido perante o sistema Pje, verifica-se que realmente as cotas condominiais que estão sendo ali cobradas são imediatamente anteriores aos meses que precederam ao presente demandada. As que foram acrescentadas nesta ação venceram no curso daquele processo. Fato este que não tira a competência daquele juízo, haja vista que, diante da natureza jurídica de trato sucessivo da respectiva obrigação, as parcelas/cotas que vencerem do curso do processo serão consideradas incluídas no pedido, nos termos estabelecidos pelo artigo 323 do CPC/2015, verbis: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. [grifo nosso]. Assim, deve a parte demandante requerer a respectiva emenda naquele outro processo, POR SIMPLES PETIÇÃO, indicando e requerendo a inclusão das cotas condominiais que venceram no curso daquela demanda. Logo, o referido juízo é prevendo para a causa, considerando que o processo em trâmite na 12ª vara do Juizado Especial Civel de Belém fora distribuído 29/05/2023 e o desta demanda em 18/01/2024. Assim, entendo que este juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda, haja vista que estão presentes, no caso em tela, os requisitos da Litispendência. Vejamos. O artigo 337, § § 1º e 2º, do CPC/2015, estabelecem, respectivamente, quando ocorre litispendência, bem como definem o que é uma ação idêntica verbis: Art.337 (…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (grifos nosso). No presente caso, ação que corre na vara da 12ª vara do Juizado Especial Civel de Belém (processo nº 0848790-82.2023.8.14.0301) e a presente demanda são idênticas, já que tem as mesmas partes e o mesmo objeto. Como a ação naquela outra vara fora distribuída anteriormente a esta, conforme consta em consulta feita por este juízo nos respectivos autos junto ao sistema PJE, logicamente que aquela vara é a preventa para processar e julgar a demanda, conforme estabelece o artigo 59 do CPC/2015. Registre-se ainda que, por ser matéria de ordem pública, a litispendência pode ser conhecida de ofício pelo juízo da causa onde se pretende discutir novamente a demanda, conforme autorização constante no § 5º do artigo 337 do CPC/2015. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, inciso V, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, cite-se/intime-se a parte contrária, através de seu advogado regularmente constituído, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 05(cinco) dias. Juntada ou não as contrarrazões, retornem os autos conclusos para julgamento. No caso de interposição de recurso inominado, cite-se/intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55, ambos da Lei Federal nº. 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

15/03/2024, 23:09

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 11:57

Cancelada a movimentação processual

15/03/2024, 11:57

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Distribuído por sorteio

18/01/2024, 12:56

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 09:43

Sentença

•15/03/2024, 23:09