Execução de Título Extrajudicial 0007639-04.2014.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007639-04.2014.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S/A Nome: BANCO BRADESCO S/A Endereço: AV CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REU: TRANSSILVA LTDA ME, ELDER DA SILVA FEIO, ELDONOR PINHEIRO FEIO Nome: TRANSSILVA LTDA ME Endereço: RUA JOAO DEUS FERREIRA, 1790 - AVIACAO, Aviacao, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: ELDER DA SILVA FEIO Endereço: RUA JOAO DEUS, 1790 - AVIACAO - ABAETETUBA - PA, Aviacao, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: ELDONOR PINHEIRO FEIO Endereço: RUA JOAO DEUS FERREIRA, 1790 - AVIACAO, Aviacao, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0007639-04.2014.8.14.0070 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Defiro o pedido da parte autora para conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (ID 104358316), com fulcro nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei 911/69 e em homenagem aos princípios da efetividade e instrumentalidade do processo. Promova-se as eventuais alterações no Sistema Pje quanto à classe e assunto. À UNAJ para que certifique o pagamento das custas necessárias para a realização da nova diligência (expedição de novo mandado judicial), observando-se o seguinte: a) Na hipótese de não pagamento das custas, intime-se a parte autora, por seu patrono e, em caso de inércia, por carta com AR, para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; b) No caso de recolhimento das custas, cumpra-se as determinações a seguir especificadas: Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta/mandado de citação, penhora e avaliação. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 001 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 22041413415000000000055079703 DOC 001 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22041413415400000000055079704 DOC 001 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041413415600000000055079705 DOC 001 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041413415600000000055079706 DOC 001 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22041413415800000000055079707 DOC 001 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22041413420000000000055079708 DOC 002 DESPACHO MANDADO E ATO.pdf Documento de Migração 22041413420300000000055079929 DOC 003 PETICAO.pdf Documento de Migração 22041413420400000000055079930 DOC 004 DESPACHO.pdf Documento de Migração 22041413420600000000055079931 DOC 005 PEDIDO DE SUSPENSAO.pdf Documento de Migração 22041413420600000000055079932 DOC 006 DESPACHO E RELATORIO.pdf Documento de Migração 22041413420900000000055079933 DOC 007 PETICOES_parte_0001.pdf Documento de Migração 22041413421000000000055079934 DOC 007 PETICOES_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041413421200000000055079935 DOC 007 PETICOES_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041413421300000000055079936 DOC 007 PETICOES_parte_0004.pdf Documento de Migração 22041413421500000000055079937 DOC 007 PETICOES_parte_0005.pdf Documento de Migração 22041413421600000000055079938 DOC 008 DESPACHO PUBLICACAO E CERTIDAO.pdf Documento de Migração 22041413421800000000055079939 DOC 009 DESPACHO E PETICOES_parte_0001.pdf Documento de Migração 22041413421900000000055079940 DOC 009 DESPACHO E PETICOES_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041413422100000000055079941 DOC 009 DESPACHO E PETICOES_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041413422200000000055079942 DOC 009 DESPACHO E PETICOES_parte_0004.pdf Documento de Migração 22041413422300000000055079943 DOC 009 DESPACHO E PETICOES_parte_0005.pdf Documento de Migração 22041413422400000000055079944 DOC 009 DESPACHO E PETICOES_parte_0006.pdf Documento de Migração 22041413422600000000055079945 DOC 010 CERTIDAO E RELATORIO.pdf Documento de Migração 22041413422600000000055079946 DOC 011 MANDADOS.pdf Documento de Migração 22041413422700000000055079947 DOC 012 CERTIDAO E ATO.pdf Documento de Migração 22041413422800000000055079948 DOC 013 PETICOES_parte_0001.pdf Documento de Migração 22041413422900000000055079949 DOC 013 PETICOES_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041413423100000000055079950 DOC 014 DESPACHO E RELATORIO DE RENAJUD.pdf Documento de Migração 22041413423100000000055079951 Petição Petição 22053009584272300000060347627 PETIÇÃO - MANIFESTAÇÃO - DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - TRANSSILVA LTDA ME Petição 22053009584292200000060350129 PLANILHA - TRANSSILVA Documento de Comprovação 22053009584391300000060350134 Certidão Certidão 22111812524789200000077973236 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032322505589100000084889815 Decisão Decisão 23111410135753000000097996059 Petição Petição 23111618264145400000098219685

20/03/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(272)