Execução Fiscal 0010788-83.2019.8.14.0053 - TJPA

Execução Fiscal 0010788-83.2019.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 10:37

Conclusos para despacho

05/11/2024, 09:09

Juntada de decisão

01/11/2024, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2024, 13:48

Cancelada a movimentação processual

16/05/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:52

Decorrido prazo de CASA DA RACAO PRODUTOS AGROPECUARIA LTDA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 06:36

Juntada de Petição de apelação

03/04/2024, 11:18

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010788-83.2019.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 REQUERIDO (A)S: Nome: CASA DA RACAO PRODUTOS AGROPECUARIA LTDA Endereço: AVENIDA 22 DE MARÇO, S/N, S/N, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face da Casa da Ração Produtos Agropecuária LTDA., qualificados. A decisão de ID 29586486 - fl. 9 determinou a citação do Executado. Virtualização dos autos (ID 30085679). 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução fiscal deve ser extinta por perda superveniente do interesse de agir. A Fazenda Pública demandou execução fiscal no valor constante dos autos e anteriormente inscrito na certidão de dívida ativa. Como se infere do valor atualizado (R$ 8.691,95), é muito mais efetivo e menos custoso para todos os órgãos - Executivo e Judiciário -, que o referido valor fosse protestado no cartório de títulos e documentos, bem como Serasa e SPC, consistindo em apenas um ato de cobrança, restringindo o nome do devedor nos mais diversos setores do comércio nacional, do que o ajuizamento desta execução fiscal que até a sua satisfação demanda um conjunto significativo de atos processuais e diligências do próprio ente autor. É latente a falta de interesse de agir, já que a pretensão pode ser satisfeita por outro meio mais efetivo para todos os órgãos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento submetido à sistemática da Repercussão Geral (TEMA 1.184), fixou por unanimidade a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Importa destacar que se trata de precedente vinculante, na forma do art. 927, inc. III, do CPC, de modo que todos os juízes e tribunais devem observá-lo. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, por unanimidade, normativo autorizando a extinção de execuções fiscais com valor de até R$ 10.000 (dez mil) reais sem movimentação útil há mais de um ano desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão ocorreu no julgamento do ato normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Compulsando os autos verifico que o valor da presente execução é inferior a R$10.000,00 (dez mil) reais, o processo encontra-se paralisado há mais de um ano e não foram penhorados bens, o que justifica a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. art. 485, inciso VI, do diploma citado. Sentença não sujeita ao duplo graus de jurisdição (remessa necessária), na forma do art. 496, §4º, inc. II, do CPC. Sem custas. Sem verbas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/03/2024, 10:28

Documentos

Despacho

•08/11/2024, 10:37

Sentença

•04/10/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010788-83.2019.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 REQUERIDO (A)S: Nome: CASA DA RACAO PRODUTOS AGROPECUARIA LTDA Endereço: AVENIDA 22 DE MARÇO, S/N, S/N, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face da Casa da Ração Produtos Agropecuária LTDA., qualificados. A decisão de ID 29586486 - fl. 9 determinou a citação do Executado. Virtualização dos autos (ID 30085679). 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução fiscal deve ser extinta por perda superveniente do interesse de agir. A Fazenda Pública demandou execução fiscal no valor constante dos autos e anteriormente inscrito na certidão de dívida ativa. Como se infere do valor atualizado (R$ 8.691,95), é muito mais efetivo e menos custoso para todos os órgãos - Executivo e Judiciário -, que o referido valor fosse protestado no cartório de títulos e documentos, bem como Serasa e SPC, consistindo em apenas um ato de cobrança, restringindo o nome do devedor nos mais diversos setores do comércio nacional, do que o ajuizamento desta execução fiscal que até a sua satisfação demanda um conjunto significativo de atos processuais e diligências do próprio ente autor. É latente a falta de interesse de agir, já que a pretensão pode ser satisfeita por outro meio mais efetivo para todos os órgãos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento submetido à sistemática da Repercussão Geral (TEMA 1.184), fixou por unanimidade a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Importa destacar que se trata de precedente vinculante, na forma do art. 927, inc. III, do CPC, de modo que todos os juízes e tribunais devem observá-lo. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, por unanimidade, normativo autorizando a extinção de execuções fiscais com valor de até R$ 10.000 (dez mil) reais sem movimentação útil há mais de um ano desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão ocorreu no julgamento do ato normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Compulsando os autos verifico que o valor da presente execução é inferior a R$10.000,00 (dez mil) reais, o processo encontra-se paralisado há mais de um ano e não foram penhorados bens, o que justifica a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. art. 485, inciso VI, do diploma citado. Sentença não sujeita ao duplo graus de jurisdição (remessa necessária), na forma do art. 496, §4º, inc. II, do CPC. Sem custas. Sem verbas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

20/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CASA DA RACAO PRODUTOS AGROPECUARIA LTDA em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(58)