Execução de Título Judicial 0864393-40.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0864393-40.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0864393-40.2019.8.14.0301 Promovente: Nome: ALAIN AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO Endereço: CELSO MALCHER, 910, FIM DA LINHA CANUDOS, TERRA FIRME, BELéM - PA - CEP: 66077-000 Promovido(a): Nome: FABIO HENRIQUE DA SILVA LIMA Endereço: Avenida Celso Malcher, 910, CASA C, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66070-790 DECISÃO/DESPACHO-MANDADO Primeiramente, chamo o feito à ordem para retificar o despacho anterior e esclarecer que se trata de execução de título judicial, razão pela qual não pode tramitar segundo o rito da execução de título extrajudicial, como requerido na inicial. O valor nominal do acordo era de R$ 1.497,00 (um mil e quatrocentos e noventa e sete reais) que, acrescido de multa de 10%, perfaz o montante de o montante de R$ 1.646,70, que, atualizado corresponde a R$ 3.293,73, conforme cálculo adiante digitalizado. Noticiado o descumprimento e requerido o cumprimento de sentença, determino: (1). Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário da débito, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. (2). Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. (3). Efetuado pagamento, intime-se o autor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar o valor do depósito, conforme dispõe o art. 526, § 1º, do CPC. (3.1). Considerando que se trata de valor incontroverso, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte exequente, autorizada também a expedição em nome de seu patrono, desde que junte aos autos autorização específica e atual para liberação do valor depositado, não se aproveitando para essa finalidade a procuração com poderes especiais juntada ao início do processo. (3.2). Estando a parte exequente patrocinada por advogado, em sua impugnação deve constar o cálculo do valor que entende devido, sob pena de ser desconsiderada a impugnação e entendida como cumprida a obrigação, com a consequente extinção da ação. (3.3). Na hipótese de jus postulandi, providencie a Secretaria o cálculo. (4). Não havendo impugnação do valor pago e expedido o alvará, arquive-se os autos. (5). Havendo impugnação, intime-se a parte executada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. (5.1.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. (6). Não ocorrendo o pagamento e transcorrido o prazo para impugnação: (6.1). Estando a parte exequente patrocinada por advogado, intime-a para que apresente cálculo do valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação, com a consequente extinção da ação. (6.2). Na hipótese de jus postulandi, providencie a Secretaria o cálculo. (6.3). Em quaisquer dos casos, deve incidir sobre o valor executado a multa prevista no art. 523, §1º, primeira parte. (6.4). Juntado cálculo, retornem os autos conclusos para decisão. (6.5). Não cumprido o item (6.1), retornem os autos conclusos para extinção. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19120411330022400000013750365 PI Petição 19120411330032300000013750369 DOC. IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 19120411330053600000013750370 DOC. COMPROVAÇÃO Documento de Comprovação 19120411330071700000013750371 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19120411380554800000013751103 TERMO DE CIÊNCIA Documento de Comprovação 19120411380562500000013751105 Despacho Despacho 20021011590394700000014708601

20/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALAIN AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO em 27/01/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de ALAIN AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DA SILVA LIMA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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