Execução de Título Extrajudicial 0886807-90.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0886807-90.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0886807-90.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos virtuais, verifico que a parte exequente juntou no ID 110976829 acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo a homologação do acordo firmado entre as partes para a quitação do débito exequendo em 13 prestações. As partes são civilmente capazes, representadas por procuradores com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes. Contudo, considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, bem como o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação e as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual, determino o arquivamento dos autos. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). A secretaria para cadastrar no PJE a advogada da parte executada, conforme procuração postada no ID 110976833. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

20/03/2024, 00:00

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Conta Atualizada

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ALMIR BARATA BARRA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA BERNADETE em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR BARATA BARRA em 27/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)