Execução Fiscal 0004864-45.2013.8.14.0104 - TJPA

Execução Fiscal 0004864-45.2013.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0004864-45.2013.8.14.0104 Requerente Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: AV BOULEVARD CASTILHO FRANÇA, Nº 708, Campina, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido Nome: CARVOARIA CALIFORNIA LTDA ME Endereço: ESTRADA DA CCM, KM 09, S/N, ZONA RURAL, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Segundo o STJ (Recurso Especial Repetitivo – RESP nº 1.340.553 – RS, julg. em 12/09/2018), a respeito da contagem do prazo para a prescrição intercorrente, resultando infrutíferas as tentativas de localização do devedor e de bens passíveis de expropriação, o juiz declarará suspensa a execução pelo prazo de um ano, ao fim do qual se iniciará automaticamente a contagem do prazo prescricional aplicável, independentemente de o processo estar arquivado administrativamente, somente podendo ser reconhecida a prescrição intercorrente depois de transcorrido o lapso temporal e de ouvida previamente a Fazenda Pública. Além disso, não havendo a citação do devedor e/ou não encontrados bens inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Em observância aos parâmetros acima delineados, analisando o presente caso, constato a incidência da prescrição intercorrente. 1. Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de trinta dias. 2. Havendo manifestação, certifique-se. Autos conclusos para decisão. 3. Havendo inércia da parte, autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

20/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 10/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 08/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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