Embargos à Execução 0803718-67.2017.8.14.0015 - TJPA

Embargos à Execução 0803718-67.2017.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EDINELMA SOUSA NASCIMENTO - PA21476 Nome: ISNALDO GIL ROSA Endereço: Alameda Cravo, 325, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-230 Advogado(s) do reclamante: EDINELMA SOUSA NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO ELVIS PRESLEY DOS SANTOS SOUSA - PA398, GUSTAVO DE SANTANA LIMA - PA26565 Nome: JHULY ANY ALMEIDA KOURY Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 1290, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-015 Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ELVIS PRESLEY DOS SANTOS SOUSA, GUSTAVO DE SANTANA LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803718-67.2017.8.14.0015 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Advogado do(a) Trata-se de “Embargos de Declaração” opostos contra sentença proferida por este juízo. Em síntese, reitera os argumentos quanto a dúvida da paternidade diz ser omissa quanto o arquivamento da primeira execução; prescrição e quanto a designação de audiência. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. A análise das razões da embargante demonstra o seu descontentamento com o mérito da sentença. Está claro na sentença que os elementos já apresentados nos autos foram suficientes à formação de convencimento, devidamente motivado. A argumentação confronta a lei. Não corre prescrição contra incapazes (artigo 198, I do CC). Ao ajuizar a execução o alimentado era incapaz e não houve inércia para configurar prescrição. Não há previsão de audiência nos embargos a execução. O executado não rescindiu ou atacou o título que baseia a execução não sendo possível por esta via desconstituir a coisa julgada. No presente caso, importa-nos a análise, em especial, de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, a saber: o cabimento. É que, somente é possível a interposição de determinado recurso se a lei prevê sua hipótese de cabimento e que o referido recurso seja correto. Melhor dizendo, o princípio da Taxatividade impõe a que apenas nas hipóteses previstas na lei é que se pode utilizar determinado recurso contra decisão judicial, uma vez que o requisito cabimento traduz a adequação entre o tipo de recurso eleito pelo jurisdicionado e o vício da decisão ou a decisão atacada. Diz-se isto porque, no presente caso, a recorrente interpôs embargos de declaração que sem sombra de dúvidas carece do requisito de admissibilidade mencionado no parágrafo anterior, notadamente porque utilizou recurso manifestamente incabível. É que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022, do CPC, afigura-se presente na sentença embargada, uma vez que nela não existem quaisquer obscuridades, contradições, omissões ou mesmo qualquer erro material, litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1022 do CPC. Assim sendo, o presente recurso é manifestamente incabível, vez que este juízo é livre para apreciar a matéria posta em litígio, desde fundamente sua decisão e isso foi feito na prolação da sentença. Depreende-se dos autos que a embargante simplesmente alega questões relativas ao próprio inconformismo o que deverá ser revisto em instância própria e pela via adequada. Decido Posto isso, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração em razão da ausência de um pressuposto de admissibilidade, qual seja: o cabimento. Caso apresentado recurso de apelação intime-se a parte adversa para contrarrazões por ato ordinatório e, em seguida, remeta-se ao TJPA, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

20/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JHULY ANY ALMEIDA KOURY em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISNALDO GIL ROSA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JHULY ANY ALMEIDA KOURY em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JHULY ANY ALMEIDA KOURY em 11/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)