Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0819753-98.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0819753-98.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n° 0819753-98.2023.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima, CARLA CECILIA MALCHER DA LUZ TRINDADE, em desfavor do requerido, CRISTIANO TRINDADE TRINDADE, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica, ocorrido em 11/10/2023 (Vias de Fato e Dano). Em decisão liminar, como medidas protetivas, foram aplicadas contra o requerido, as proibições adiantes: a) AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA (Passagem Boa Fé, nº 136 – Altos/na parte de trás, complemento: entre Passagem Cajú e passagem Umarizal, bairro: Barreiro, Belém-PA); b) Proibição de aproximar-se da ofendida, familiares e testemunhas a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros, ressalvado o direito de aproximação quanto aos filhos menores do casal, vez que não juntado aos autos provas, neste instante, de que o requerido apresenta riscos aos mesmos, em um juízo perfunctório, sem embargo da questão ser revisitada com a juntada de provas neste sentido; c) Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, SMS, redes sociais, etc.); d) Proibição de frequentar a residência da vítima (Passagem Boa Fé, nº 136 – Altos/ na parte de trás, complemento: entre Passagem Cajú e passagem Umarizal, bairro: Barreiro, Belém-PA), a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica. Em 12/10/2023, o requerido foi regularmente intimado, apresentando contestação em 31/10/2023 (ID 103417765), por meio da Defensoria Pública, alegando, em síntese, que as partes foram casadas por 07 (sete) anos e estão separadas. Da relação tiveram 02 (dois) filhos, menores de idade. Mesmo compartilhando o mesmo domicílio, não mantêm mais um relacionamento amoroso, sendo que tramita na 2ª Vara de Família um processo de divórcio litigioso, identificado pelo nº 0891458-68.2023.8.14.0301. Ambos viviam no andar superior da casa de propriedade dos pais do requerido. Disse que, em razão de uma visita do requerido à casa da mãe da requerente, ameaçou chamar a polícia sem justificativa. Alega que a requerente o impede de manter contato com os filhos, utilizando-se das medidas protetivas. Entretanto, na decisão deferiu as medidas protetivas (ID nº 102299546), o magistrado as relativizou quanto à proximidade do requerido em relação aos filhos. Aduziu que, no dia dos fatos, a requerente entrou no quarto em que ele estava, tentando iniciar uma conversa. Contou que a requerente tentou abraçá-lo e acariciá-lo, sendo prontamente rejeitada e afastada por ele. Em seguida, ela começou a filmá-lo e proferir comentários para provocá-lo, mas o Sr. Cristiano simplesmente pediu que ela parasse a gravação, pois estava apenas de roupas íntimas. Alegou que o celular da requerente caiu no chão e se danificou, negando que a tenha empurrado ou danificado o celular dela. Após, solicitou a revogação ou flexibilização das medidas protetivas aplicadas no caso, conforme detalhado a seguir. Requereu a retirada dos seus bens de uso profissional e pessoal, pastas de documentos pessoais, onde se encontram diplomas, contratos, etc. Requereu que o feito siga sob o rito do Código de Processo Penal; que seja designada audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral; que seja aplicado um mecanismo de monitoramento e avaliação sobre a necessidade das medidas protetivas a cada 90 (noventa) dias, em especial a realização do estudo social; que a vítima seja intimada para manifestar interesse na manutenção/complementação ou revogação das medidas; que seja estipulado que a Sra. CRISTINA MARIA TRINDADE TRINDADE possa intermediar a visita dos filhos, aos finais de semanas alternados; que o requerido possa manter contato diário com os filhos, pessoalmente/ou através de videoconferência, em horário pré-ajustado; que seja autorizado a retirada de documentos pessoais do requerido da residência, em dia e horário estipulado por este juízo. A requerente, em sua réplica, disse que o requerido já praticou violência anteriormente mas, acreditando em sua mudança e que os episódios de violência não tornariam a acontecer, não registrou boletim de ocorrência antes. No dia dos fatos, o requerido desferiu um chute em suas costas e, por isso, passou a filmar o requerido, tendo o mesmo tomado o celular da sua mão e danificado o mesmo, conforme se comprova pela perícia realizada no aparelho telefônico em anexo. Alegou que o requerido descumpriu as medidas protetivas, visto que ela, completamente amedrontada, acionou reforço policial, tendo os policiais atendido ao chamado da mesma, no entanto, o requerido empreendeu fuga antes mesmo de que o aparato policial chegasse ao local. Sucintamente relatado, DECIDO. Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a designação de audiência de mediação/admoestação, bem como dilação probatória, eis que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua análise nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, anoto que não se trata aqui de ação penal para apuração do fato criminoso. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas, que visa proteger os direitos fundamentais da mulher, vítima de violência doméstica, a fim de evitar a continuidade das agressões, resguardando-lhe, além da sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer em qualquer relação familiar ou íntima de afeto, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal. Assinalo, ainda, que nas questões que envolvem violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância. Acerca do argumento da necessidade de adoção do rito do código de processo penal, ao contrário do que arguiu a Defensoria Pública, entendo que deve ser aplicado a lei adjetiva civil, isto porque a própria lei nº 11.340/06, em seu art. 22, § 4º, dispõe sobre a aplicabilidade do procedimento previsto no Código de Processo Civil. Anoto, como já mencionado acima, que a finalidade precípua das medidas protetivas de urgência é proteger os direitos fundamentais da mulher, a fim de evitar a continuidade da agressão. Assim, não há justificativa que seja adotado o rito do CPP, uma vez que não se apura aqui o fato delituoso. Exigir-se um procedimento que não está previsto na lei 11.340/06 é tornar inviável a aplicabilidade das medidas protetivas. Ressalto que, além da lei Maria da Penha prever a aplicação do CPC no processamento das medidas protetivas, foi assegurado ao requerido o contraditório e a ampla defesa, nos termos dispostos no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Ou seja, foi garantido ao requerido o direito de apresentar manifestação nos autos, produzir provas e todos os demais atos que entendesse necessários para a sua defesa. Não há, portanto, que se negar o pleno cabimento da adoção ao procedimento disposto na lei processual civil nas medidas protetivas, como consectário lógico da sequência de atos após a decisão liminar, mormente porque algumas medidas, como por exemplo, a prestação de alimentos, a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, direitos relativos a bens, suspensão de procurações, etc, dizem respeito exclusivamente a matéria civil. Demais, a defesa não demonstrou que a adoção do presente procedimento tenha lhe trazido algum prejuízo, de modo que não há que ser declarada nenhuma nulidade. Em consonância com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já se posicionou favorável acerca da natureza jurídica das medidas protetivas: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA – PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE. 1. As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). Precedente do STJ. 3. Ausente a má-fé da recorrente ou um eventual erro grosseiro, por se tratar de matéria controvertida nos tribunais quanto a aplicação do princípio da fungibilidade, as decisões em medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006 devem ser combatidas por recurso cível (por exemplo, o agravo de instrumento), conforme precedentes de alguns Tribunais Pátrios. 4. Não sendo caso de processo criminal, neste momento, não há como admitir o inadequado recurso de apelação penal e prudente é ENCAMINHAR OS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO A UM DOS MEMBROS DE UMA DAS COLENDAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS, FICANDO A CRITÉRIO DO RELATOR SORTEADO, RECEBÊ-LO OU NÃO COMO RECURSO CABÍVEL, VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO CRIMINAL ORDINÁRIO - UNÂNIME. (Apelação Criminal 0018836-56.2010.8.14.0401, Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA CRIMINAL; Julgado em 01/09/2016, DJ de 02/09/2016) (Negritei e sublinhei). Indefiro o pedido de monitoramento e avaliação da necessidade das medidas protetivas a cada 90 dias, bem como da realização do estudo social, por entender que não se faz necessária no presente caso, mormente porque será delimitado nesta sentença o tempo de duração das medidas protetivas. Em sua réplica, a vítima refutou os argumentos sustentados pela defesa. Deste modo, considerando que o requerido não carreou aos autos nenhum elemento que comprove que a vítima tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicar o requerido ou de induzir este juízo a erro, nem de que o requerido tenha sido prejudicado com as medidas protetivas, outro caminho não há senão a procedência do pedido. Quanto aos requerimentos da vítima, em sua réplica, para que seja estabelecido mecanismos de monitoramento dos riscos pelo poder judiciário de forma periódica para sua reavaliação, bem como a intimação dela, a cada 180 dias, após o término do prazo fixado, para manifestar interesse na manutenção, complementação ou revogação das medidas, INDEFIRO-OS, eis que a vítima, a maior interessada, deverá informar a necessidade de prorrogação das medidas. No mais, ela foi notificada, por ocasião de sua intimação da decisão que deferiu a liminar, de que deveria informar o juízo acerca da cessação do risco, para fins de revogação das medidas, bem como qualquer mudança de endereço. Ressalto, outrossim, que o feito não pode perdurar indefinidamente, sob pena de infringir o princípio constitucional da razoável duração do processo e da própria finalidade do procedimento cautelar, porquanto, como dito anteriormente, não se trata de ação penal para apuração de fato delituoso. Lembro, ainda, que de acordo com o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. De outra banda, a própria Defensoria Pública (Núcleo da Mulher) pode e deve prestar auxílio jurídico à vítima, comunicando-a e esclarecendo-lhe acerca dos atos processuais, até porque detém conhecimento técnico e autorização constitucional para tanto. Ademais, deve lhe indagar acerca da necessidade de manutenção ou prorrogação das medidas protetivas. Defiro o pedido para que a mãe da requerente, Sra. MARIA ALEXANDRINA MALCHER DA LUZ, possa intermediar o contato entre as partes, para que o requerido possa visitar os filhos menores. Defiro o pedido para que o requerido possa retirar seus documentos e objetos pessoais da residência da vítima, através de interposta pessoa, que deverá ser indicada previamente. Faculto, entretanto, à vítima para que proceda a entrega dos referidos bens ao requerido ou marque dia e horário para que a pessoa indicada pelo requerido possa ir buscá-la. Ante o exposto, a fim de garantir a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas na decisão liminar. Revogo, entretanto, as medidas em relação aos familiares e testemunhas, por não restar demonstrado a necessidade destas, bem como reduzo a distância de aproximação entre as partes de 300 (trezentos) para 100 (cem) metros, por entender suficiente para a proteção da ofendida. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Fixo o prazo de 06 (seis) meses para a duração das medidas protetivas, a contar desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimados o Ministério Público e as partes, através das Defensorias Públicas, via Sistema PJE. Publique-se. Belém (PA), 19 de março de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

20/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLA CECILIA MALCHER DA LUZ TRINDADE em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO TRINDADE TRINDADE em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Intimado em Secretaria

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

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