Reintegração / Manutenção de Posse 0826354-95.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 10:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/04/2024, 10:25

Decorrido prazo de JMA COMERCIO VAREJISTA DE CARNES E FRANGO LTDA - ME em 15/04/2024 23:59.

20/04/2024, 06:12

Decorrido prazo de JMA COMERCIO VAREJISTA DE CARNES E FRANGO LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 15:42

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826354-95.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: JMA COMERCIO VAREJISTA DE CARNES E FRANGO LTDA - ME Endereço: BARAO DE IGARAPE MIRI, 1118, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66075-045 Promovido(a): Nome: EDSON MARTINS MIRANDA JUNIOR Endereço: S/N KM 106 / Vl Nazaré, Rodovia BR 152, SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68520-000 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Trata-se de ação possessória que tem por objeto bem móvel, fugindo da competência deste Juízo que, nos termos do art. 3º, IV, da Lei 9.099/1995, se restringe às ações possessórias sobre bens imóveis; razão pela qual o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 3º, IV c/c artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Intime-se a parte autora e, caso tenha sido designada audiência, cancele-se. Tendo havido recolhimento de custas, defiro a devolução e determino a realização dos atos de praxe para sua efetivação. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá a presente como mandado, correspondência, ofício ou carta precatória. P.R.I.C. Belém, 19 de março de 2024. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 12:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

19/03/2024, 12:48

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 12:29

Cancelada a movimentação processual

19/03/2024, 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/03/2024, 13:45

Distribuído por sorteio

18/03/2024, 13:45

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 12:48