Procedimento Comum Cível 0058793-18.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0058793-18.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS WAGNER FECURI JUNIOR Advogado: ANDRE SILVA TOCANTINS APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA, RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL DE BELÉM. APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0058793-18.2012.8.14.0301 Vistos os autos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARLOS WAGNER FECURI JUNIOR, inconformada com a r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência (Proc. nº 0058793-18.2012.8.14.0301) proposta contra CONSTRUTORA TENDA S/A, que após a decretação de revelia, julgou totalmente improcedentes os pedidos, sob o fundamento de exceção do contrato não cumprido, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, I); além de condenar em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Em suas razões (ID n.º 4856834), o autor/apelante defende a reforma da sentença por error in judicando. Historia a demanda e defende que o atraso na entrega da obra do empreendimento FIT MIRANTE DO PARQUE (Unidade 22), é incontroversa nos autos, eis que nem mesmo após a cláusula de prorrogação de 180 dias a construção foi entregue, sendo que embora a previsão inicial fosse em JULHO de 2011, a obra somente foi concluída e entregue em 20/12/2012. Sustenta a improcedência das alegações de caso fortuito e força maior (excludentes de responsabilidade civil), bem como a inaplicabilidade da tese de Exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476) ao caso concreto. Aponta a inobservância das regras do microssistema do CDC e a possibilidade de aplicação das penalidades e mora contratuais. Defende a aplicabilidade da Súmula 543/STJ e se insurge contra os ônus de sucumbência e custas judiciais fixados na sentença apelada. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Foram apresentadas contrarrazões, em óbvia infirmação. O recurso foi recebido no duplo efeito. Após digitalização e migração, subiram os autos ao Eg. TJE/PA. Distribuídos os autos por sorteio, coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO. De início, ressalto a possibilidade do julgamento do recurso via decisão monocrática, em conformidade com o disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c artigo, 133, XII, “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, considerando que a matéria é repetitiva e já se contraria sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados ação movida contra construtora por “atraso de obra”. ADIANTO QUE DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reconhecer os lucros cessantes (dano material). Inicialmente, registro que a despeito do elevado saber jurídico do juízo singular, é impossível deixar de constatar, com a devida vênia, que a sentença apelada conseguiu a proeza de ignorar por completo as regras do microssistema consumerista incidentes no caso concreto, bem como revelou-se totalmente incompatível com os dados constantes dos autos e com a jurisprudência sobre o assunto. Aliás, verificou-se um enorme esforço argumentativo do juízo sentenciante no sentido de motivar o afastamento dos efeitos da decretação da revelia da ré, pautando-se na já superada tese de exceção do contrato não cumprido. Passo ao exame do mérito recursal: DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL: Inicialmente, nossos tribunais têm reiteradamente decidido que não é considerado caso fortuito ou força maior a ocorrência de chuvas ou a falta de mão de obra e, ainda, as greves eventualmente ocorridas, senão vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES. PERCENTUAL DE 0,5% INCIDENTE SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE ADIMPLIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A escassez de mão de obra, greves, chuvas torrenciais e a morosidade da Administração Pública a expedição da Carta de Habite-se não configuram motivos de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se caracterizando como eventos totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis. 2. O percentual fixado a título de lucros cessantes deverá incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador. tendo em vista que o imóvel não foi integralmente pago, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito por parte do adquirente. 3. Apelação parcialmente provida. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSENTES. MORA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. RESCISÃO. CONTRATO. CULPA. EXCLUSIVA. CONSTRUTORA. MULTA COMPENSATÓRIA. APLICABILIDADE. CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador, sendo insuficiente a obtenção de Carta de Habite-se. 4. Fatores tais como as características adversas do solo, as dificuldades com quebras de equipamentos, os entraves burocráticos, o desabastecimento de mão-de-obra qualificada, as greves no sistema público de transporte ou o extenso período de chuvas não configuram, por si só, situação de caso fortuito ou força maior, pois, conforme previsto no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, o caso fortuito e a fora maior advêm de fato necessário, cujos efeitos não se podia evitar ou impedir. 5. Diante da ausência de caso fortuito ou força maior, à construtora deve ser atribuída culpa exclusiva pela rescisão do contrato, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante. assegurada a devolução integral das quantias pagas pela promitente compradora, em parcela única, sem prejuízo de aplicação das penalidades contratuais referentes a inadimplemento da promitente vendedora. 6. Não é cabível a cumulação das multas moratória e compensatória quando decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja, o atraso na entrega da obra. 7. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8. Recurso da apelante/ré conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso da apelante/autora conhecido e parcialmente provido. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA CPC/73 475-J. 1. 0 injustificável atraso a entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja a resolução do negócio com o retorno das partes ao estado anterior. 2. Chuvas, greves, carência de mão de obra e burocracia de órgãos públicos não configuram caso fortuito nem motivo de força maior, pois previsíveis e inerentes os riscos do negócio. 3. Incorporador inadimplente não tem direito a retenção de valores, 4. Em caso de sentença desconstitutiva e condenatória, os honorários devem ser fixados conforme o CPC/73 20, 5 3°, 5. O termo inicial para a contagem do prazo quinzenal disposto no CPC/73 475-J é o da intimação para o pagamento. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. MULTA MORATÓRIA. 1. 0 atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, autoriza a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve restituir todos os valores recebidos, acrescido da multa moratória pactuada. 2. A burocracia de órgãos públicos, chuvas, greves, carência de mão de ora não configuram motivo de força maior, pois previsíveis e inerentes aos riscos do negócio. 3. Incorporador inadimplente não tem direito a retenção de valores. O Eg. TJSP editou súmula acerca do assunto: Súmula 161: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente. Segundo a jurisprudência do TJDFT, ainda que inevitáveis, os riscos inerentes ao ramo da construção civil não configuram, na medida em que previsíveis, hipóteses de força maior ou caso fortuito aptas a afastarem os efeitos da inadimplência. É ver: "4. A jurisprudência dominante não afasta a responsabilidade das construtoras/incorporadoras pelo atraso de imóvel, sob alegações de entraves burocráticos, morosidade dos órgãos públicos na confecção e entrega do habite-se, ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado ou, ainda, percalços administrativos – encerrando as justificativas supracitadas 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente. 5. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa, afigura-se apto a romper o nexo de causalidade. (TJDFT. Acórdão 1220013, 07113443520188070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 9/12/2019. Aquele que se dispõe a exercer determinada atividade no mercado de consumo responde pelos riscos desta atividade não sendo legítimo transferi-los ao promitente comprador. DA APLICABILIDADE DO CDC: Da mesma forma, é manifestamente improcedente a tese de impossibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), eis que se trata de relação de consumo. Aliás, o STJ já decidiu que o fato de o promitente comprador adquirir o imóvel em incorporação imobiliária para fins de investimento não afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, exceto de for investidor profissional (STJ, REsp 1785802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019). DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA: O STJ já decidiu que “Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017); (Info 612). DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO: Diferentemente do que consta na sentença, consoante a jurisprudência pacífica sobre o assunto, não se admite a tese defensiva de exceção do contrato não cumprido no âmbito das ações de atraso na entrega de obra. Curioso notar que o decisum do TJSP citado no bojo da sentença apelada não condiz com a realidade dos autos, eis que não se trata da mesma causa de pedir, mas sim de revelia em ação de adjudicação compulsória. Nos contratos bilaterais, vige a cláusula tácita da exceptio non adimpleti contractus, "pela qual cada um dos contraentes deverá respeitar o conjunto indivisível da relação a ponto de não poder reclamar a prestação do outro contratante sem que esteja disposto a executar a sua". (ROSENVALD, Nelson. Comentário ao art. 476, do Código Civil de 2002. In.: Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. 4. ed. Barueri, SP: Manole, 2010. p. 536.) A exceção do contrato não cumprido, fundada no art. 476, do Código Civil de 2002, implica na faculdade de uma das partes contratantes pleitear a suspensão do dever de cumprir suas obrigações e até mesmo a rescisão da avença, acaso a outra parte deixe de cumprir seus deveres contratuais. É este o caso, uma vez que o próprio HABITE-SE, fundamental para a obtenção do financiamento, foi obtido após a caracterização do atraso na entrega da obra. É remansosa a jurisprudência sobre a inaplicabilidade da aludida tese defensiva em casos como o que ora se analisa. Veja-se, por todos: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – MORA CARACTERIZADA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC)- IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR A INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR SE A VENDEDORA NÃO ESTAVA EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES- LUCROS CESSANTES- DANOS MORAIS INOCORRENTES- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10082321120158260114 SP 1008232-11.2015.8.26.0114, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 07/06/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) DO DANO MORAL: Quanto ao dano moral, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que os danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais (STJ, REsp 1.641.037/SP). De acordo com o STJ, no julgamento do REsp 1.679.556, sob a relatoria também da ministra Isabel Gallotti, “o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação”. No caso analisado pelo STJ, o atraso foi de mais de três anos da data prevista. “Nesse contexto, a extrapolação exacerbada do prazo de entrega previsto contratualmente suplanta o mero aborrecimento”. Contudo, não é o caso dos autos, em que o atraso total foi de 16 (dezesseis) meses, pelo que entendo que, muito embora tenha causados dissabores, não ultrapassou o limite do razoável. DOS LUCROS CESSANTES: O STJ entende que os lucros cessantes são presumidos nos casos de atraso na entrega de obra. (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). Portanto, são devidos independentemente de comprovação. A única questão ainda controvertida diz respeito à base de cálculo dos lucros cessantes na hipótese de atraso de obra. Assim, a despeito de inexistir entendimento uníssono, entendo que andou mal o juízo singular ao julgar totalmente improcedente o referido pedido. Com relação ao quantum, é sabido que os imóveis residenciais rendem cerca de 0,5% ao mês aos seus proprietários, caso locados a terceiros. Por isso, o juízo singular deveria ter fixado 0,5% sobre o valor contratual do imóvel atualizado, segundo a jurisprudência dominante sobre o assunto. Assim, merece reforma a sentença no ponto, para julgar procedente o pedido de dano material na modalidade lucros cessantes, fixando-os em 0,5% do valor contratual do imóvel, devidos desde a data prevista no contrato (após a cláusula de prorrogação) e a data da efetiva entrega, devidamente corrigida pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. DOS TEMAS AFETADOS: Quanto aos temas repetitivos afetados e já julgados pelo STJ, verifica-se que as teses firmadas: impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e cláusula penal (Tema 970) e possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, da cláusula moratória estipulada exclusivamente para o adquirente (Tema 971), embora versadas nos presentes autos, foram julgadas e observadas, não alterando o resultado do presente recurso. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e lhe dou parcial provimento, apenas para reformar a sentença no sentido de reconhecer devidos os lucros cessantes em favor do autor/apelante, no importe de 0,5% sobre o valor contratual do imóvel atualizado. Diante desse cenário fica reconhecida a sucumbência recíproca, condenadas as partes a arcar, cada uma, com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa ao patrono da parte contrária. Comunique-se o juízo “a quo”. Diligências legais. Belém - PA, 19 de março de 2024. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

20/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de CARLOS WAGNER FECURI JUNIOR em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS WAGNER FECURI JUNIOR em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS WAGNER FECURI JUNIOR em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(17)