Execução de Título Extrajudicial 0800105-47.2024.8.14.0030 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800105-47.2024.8.14.0030 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA Nome: JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA Endereço: Estrada do Icuí-Guajará, 278, casa 13, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 Nome: MARCELO HENRIQUE VILHENA DA SILVA Endereço: Travessa Curuzu, 1086, apto 701, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-431 DECISÃO/MANDADO Inicialmente, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo 0800105-47.2024.8.14.0030 intime-se a parte requerente, para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, apresentando cópia dos 03 (três) últimos extratos bancários mensais de contas de sua titularidade, de sua declaração de imposto de renda nos últimos exercícios financeiros e qualquer outro documento hábil a provar a hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, conforme art. 99, § 2º do Código de Processo Civil[1] do pedido de gratuidade. Em caso de não comprovação de pobreza, no mesmo prazo, deve recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da Petição Inicial, nos termos do Art. 321, parágrafo único[2] do Código de Processo Civil e cancelamento da distribuição[3]. Deve ser ressaltado que a simples declaração de hipossuficiência não obriga o juízo a deferir a gratuidade, conforme dispõe a Súmula nº. 6 do TJPA, a seguir: “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. ” Após, conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, 18 de março de 2024

20/03/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA - CPF: 022.510.932-81 (EXEQUENTE) em 04/03/2026.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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