Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800578-17.2024.8.14.0003 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800578-17.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER AUTOS Nº: 0800578-17.2024.8.14.0003 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Decorrente de Violência Doméstica] REPRESENTANTE/VÍTIMA: MARCILIA PEREIRA MOTA (Endereço: LOCALIDADE DE APOLINÁRIO, 0, ZONA RURAL, CURUÁ - PA - CEP: 68210-000) REPRESENTADO(A): PAULO SANTOS DA SILVA FILHO, vulgo "PAULINHO" (Endereço: LOCALIDADE DE APOLINÁRIO, 0, ZONA RURAL, ZONA RURAL, CURUá - PA - CEP: 68210-000) DECISÃO – MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO Vistos, etc. Cuida-se de representação para aplicação de medida protetiva de urgência formulada pela vítima acima identificada, qualificada nos autos, em face do(a) representado(a) acima indetificado(a), aduzindo, em resumo, que vem sendo vítima de violência doméstica por parte do representado/requerido. Os fatos estão devidamente narrados no boletim de ocorrência acostada nos autos e não carecem de repetições desnecessárias. Instruído o pedido com o Termo de requerimento das medidas protetivas, termo de declaração da vítima, Boletim de ocorrência, documentos pessoais e formulário nacional de fatores de risco. Juntou documentos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. É sabido que a Lei nº. 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, em decorrência do que já dispunha o § 3º do art. 266 da Constituição da República. E certo é, com o advento da Lei 11.340/2006, que as mulheres passaram a possuir uma maior proteção por parte da justiça, uma vez que priorizou as autoridades constituídas, o atendimento à mulher em situações de violência doméstica e familiar. Perante este juízo, a vítima requer providências para fazer cessar a violência que noticia estar sofrendo, por parte do representado, em razão de que o mesmo desfere agressões físicas contra a ofendida. Assim, o presente requerimento aporta neste Juízo, ao que passo a analisá-lo de conformidade com os ditames da Lei nº. 11.340/2006. Verifico que o boletim de ocorrência acostado aos autos apontam de forma suficiente que a representante sofre violência doméstica por parte do representado, inclusive por meio de agressões físicas. Com isso, deve-se resguardar a integridade física da vítima, além de evitar que o Representado faça uso da violência física, psíquica e moral, sendo indispensável que a Justiça dê segurança de sobrevivência, e possibilite a esta, desenvolver suas atividades laborais, educacionais, sociais e familiares sem riscos e sem transtornos para si próprio, verificando, pois, o perigo da demora. Assim sendo, entendo que restou por evidenciado o preenchimento dos requisitos e cautelas necessários para a concessão das Medidas Protetivas requeridas, haja vista, haver também embasamento legal para o pleito, conforme o art. 22 da Lei nº. 11.340/2006. Posto isto, satisfeitos os requisitos do artigo 300 do CPC, DETERMINO, como medida protetiva de segurança: a) o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, podendo levar consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de identificação, roupas, utensílios de higiene etc); b) a proibição do representado de se aproximar da representante/vítima, fisicamente e de seus familiares, menos do que 200 (duzentos) metros de distância; c) proibição de qualquer contato telefônico, pela internet ou qualquer outro meio de comunicação, nos moldes do art. 22, III, letra “a”, “b” da Lei nº. 11.340/06; d) a entrega de arma, caso o representado possua porte ou posse. Insta consignar que as medidas de segurança ora determinadas podem ser revistas a qualquer momento, bem como outras poderão ser aplicadas, previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, conforme a Lei nº. 11.340/2006, art. 22, §1º. ADVIRTO que o descumprimento desta decisão poderá importar em crime (artigo 24-A da Lei nº. 11.340/06) e até em prisão preventiva, se for o caso. Advirta, ainda, o requerido, que caso não haja a interposição de agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a presente decisão restará estabilizada, conforme prevê o art. 304 do CPC e o processo será extinto, valendo a presente medida pelo prazo de 01 (um) ano a contar da intimação. Na hipótese do parágrafo anterior, deverá a Secretaria certificar a inexistência de agravo de instrumento e remeter os autos ao gabinete conclusos para sentença de extinção. Caso contrário, deverá aguardar o prazo previsto no art. 1018, §2º do CPC e, após certificado, fazer conclusão de rotina. Ciência ao Ministério Público. Serve cópia da prese como MANDADO de INTIMAÇÃO e CITAÇÃO. Cumpra-se. Fica autorizada a intimação/citação por via do aplicativo WhatsApp ou por telefone, certificando-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

20/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCILIA PEREIRA MOTA em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO SANTOS DA SILVA FILHO, vulgo "PAULINHO" em 25/09/2024 23:59.

Publicado Edital em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de .

Todas as movimentações(44)