Cumprimento de sentença 0002542-36.2017.8.14.0064 - TJPA

Cumprimento de sentença 0002542-36.2017.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALMIR COSTA E SILVA Endereço: RUA 08 DE SETEMBRO, Nº 61, CASA III, Campina De Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-010 EXECUTADO: ODINEI AMORIM GAMA Endereço: RUA NOVA, s/n, PROXIMO AO HBA, ALTO, VISEU - PA - CEP: 68620-000 SENTENÇA 1. Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Petição de fl. retro, na qual as partes transigiram. Vieram os autos conclusos. 2. Eis o breve relatório. 3. Passo a fundamentar. 4. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo. 5. Com efeito, o art. 487, III, b do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. Decido 6. O feito iniciou com a feição contenciosa, mas houve transação abrangendo todo objeto da ação. 7. Parecer ministerial é favorável à homologação do acordo. Passada essa análise, verifico que o processo transcorreu regularmente, sem vícios, sendo respeitado os interesses indisponíveis, com parecer ministerial, estando apto a ser homologado por sentença, extinguindo o processo nos termos do 487, III, ‘b’, CPC, que dispõe: “Haverá resolução de mérito quando o juiz:... III - homologar:... b) A transação;... ”. 8. Por fim, o artigo 200 do CPC, diz que os atos das partes, ‘‘consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais’’. 9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0002542-36.2017.8.14.0064 PETIÇÃO CÍVEL (241) -[Nota Promissória] Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo formulado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito. Defiro os pedidos de Justiça Gratuita e de dispensa de prazo recursal, bem como DETERMINO a revogação de mandado de prisão civil e a consequente expedição de ALVARÁ JUDICIAL ou de CONTRAMANDADO, de acordo com o caso. 10. Publique-se. Registre-se. 11. Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública. 12. Ciência ao Ministério Público, caso seja hipótese de sua intervenção (art. 178 NCPC). 13. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas remanescentes em razão do disposto no artigo 90, § 3º do NCPC. 14. Recolha-se o mandado de penhora. A penhora online não teve efeito (extrato anexo), de modo que não houve constrição sobre as contas do executado. 15. Após trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Viseu/PA, 15 de março de 2024. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA

21/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ODINEI AMORIM GAMA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ODINEI AMORIM GAMA em 09/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(24)