Cumprimento de sentença 0004080-73.2013.8.14.0070 - TJPA

Cumprimento de sentença 0004080-73.2013.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. VERBAS DEVIDAS. TEMAS 308, 612, 916 E 608/STF. RESTITUIÇÃO DE ISS. INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar à parte autora indenização de FGTS do período de 16/02/2006 a 29/01/2012; saldo de salário de janeiro/2012 e restituir os valores descontados a título de ISS; 2- O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições, observada a prescrição quinquenal. Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN. Aplicação dos Temas 308, 612 e 916 e 608 do STF; 3- As contratações temporárias pela Administração Pública, desvirtuadas em razão de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações, fazem incidir a hipótese descrita no inciso II do Tema 551 do STF, sendo estendidos aos servidores temporários os direitos dos servidores públicos, incluído o pagamento de 13º salário e de férias vencidas mais 1/3, correspondentes ao tempo de duração do contrato; 4- O caso dos autos cuida de condenação imposta à Fazenda Pública de indenização a título de FGTS; não se submetendo ao Tema 731 do STJ que trata de correção monetária de saldo de depósito de FGTS; 5- Verbas consectárias moduladas para os seguintes parâmetros: a) termo inicial da correção monetária segundo a Súmula 43/STJ e dos juros de mora de acordo com o Tema 611 /STJ; b) correção monetária e os juros calculados de acordo com os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 8/12/2021, sendo posteriormente aplicada a SELIC por força do art. 3º da EC nº 113/2021; 6- Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 7ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 11 a 18/03/2024, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

21/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 23/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(16)