Execução Fiscal 0005004-14.2012.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2012

Valor da Causa

R$ 33.875,38

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

ABIGAIL DA S SOUZA EPP

Reu

ABIGAIL DA S. SOUZA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 18:58

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 09:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

19/08/2025, 12:37

Juntada de Certidão

19/08/2025, 12:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/08/2025, 11:54

Transitado em Julgado em 18/08/2025

19/08/2025, 11:04

Decorrido prazo de ABIGAIL DA S. SOUZA - ME em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:18

Decorrido prazo de ABIGAIL DA S. SOUZA - ME em 17/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:23

Publicado Sentença em 26/06/2025.

06/07/2025, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 21:00

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 12:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2025, 22:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 22:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 22:19

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 11:32

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 18:58

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 09:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

19/08/2025, 12:37

Juntada de Certidão

19/08/2025, 12:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 22:19

Decisão

•20/03/2024, 09:51

19/08/2025, 11:54

Transitado em Julgado em 18/08/2025

19/08/2025, 11:04

Decorrido prazo de ABIGAIL DA S. SOUZA - ME em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:18

Decorrido prazo de ABIGAIL DA S. SOUZA - ME em 17/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:23

Publicado Sentença em 26/06/2025.

06/07/2025, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 21:00

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 12:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2025, 22:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 22:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 22:19

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 11:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/06/2025, 11:27

Decorrido prazo de ABIGAIL DA S. SOUZA - ME em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 05:50

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: FOLHA 31 QD 8, LOTE 7/8, (Fl.30), Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68507-760 Requerido: ABIGAIL DA S. SOUZA - ME Endereço: Nome: ABIGAIL DA S. SOUZA - ME Endereço: BELEM, 303, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude do parcelamento, de acordo com decisão de ID nº 69616498 - Pág. 1. No documento de ID nº. 99740040 - Pág. 1, ocorreu o levantamento da suspensão em decorrência do prazo. A parte exequente comunica o parcelamento do crédito exequendo e requer a suspensão do processo pelo prazo de 01(um) ano. O CTN, no inciso VI, prevê o parcelamento como causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário. “Art. 151 do CTN - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)VI – o parcelamento. (Incluído pela LEI nº 104, de 10.1.2001).” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0005004-14.2012.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, defiro o pedido retro, devendo a exigibilidade do crédito tributário ficar suspenso pelo prazo de 01(um) ano. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 15 dias. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

21/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

20/03/2024, 09:51

Conclusos para decisão

30/01/2024, 12:10

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 20:39

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 08:45

Conclusos para decisão

30/08/2023, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2023, 13:49

Processo Desarquivado

30/08/2023, 13:48

Arquivado Provisoramente

10/02/2023, 13:08

Processo Reativado

10/02/2023, 13:08

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 11:21

Processo Desarquivado

06/09/2022, 11:59

Arquivado Provisoramente

12/07/2022, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2022, 12:39

Conclusos para decisão

07/07/2022, 13:00

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/03/2022 23:59.

01/04/2022, 04:30

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 21:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 10:00

Juntada de Petição de termo de ciência

04/09/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 21:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2020, 09:24

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 18:16

Conclusos para decisão

28/07/2020, 20:45

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 20:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/07/2020, 11:06

Decorrido prazo de ABIGAIL DA S. SOUZA - ME em 03/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 04:18

Conclusos para decisão

10/06/2020, 17:34

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 13:34

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 15:13

Outras Decisões

01/05/2020, 18:22

Conclusos para decisão

16/04/2020, 13:54

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2020, 14:08

Processo migrado do Sistema Libra

17/09/2019, 15:30

Desarquivamento - Movimentação cancelada pois o PJE não permite a migração com status de "arquivado".

17/09/2019, 15:27

ARQUIVADO

13/09/2019, 10:01

REMESSA INTERNA

19/08/2019, 10:11

Remessa

09/08/2019, 13:35

CERTIDAO - CERTIDAO

09/08/2019, 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/08/2019, 13:33

OUTROS

28/06/2019, 17:11

Provisório - ANO 2019 - CAIXA 01

05/04/2019, 14:29

OUTROS

04/02/2019, 11:53

OUTROS

04/02/2019, 11:02

OUTROS

18/06/2018, 10:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

13/06/2018, 15:22

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, de ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA para JUIZ TITULAR JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Secretaria de Informática conforme CA 336641.

13/06/2018, 15:22

OUTROS

27/03/2018, 13:24

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/03/2018, 08:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

22/03/2018, 14:22

Por decisão judicial - Por decisão judicial

15/03/2018, 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2018, 10:38

OUTROS

27/02/2018, 10:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/02/2018, 12:14

OUTROS

22/02/2018, 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/02/2018, 11:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/02/2018, 11:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/02/2018, 11:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/02/2018, 11:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/02/2018, 11:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/02/2018, 11:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180060199035

19/02/2018, 12:12

Remessa

19/02/2018, 12:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/02/2018, 12:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/02/2018, 12:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180060163436

19/02/2018, 12:05

Remessa

19/02/2018, 12:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/02/2018, 12:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/02/2018, 12:05

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

29/01/2018, 10:56

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

29/01/2018, 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/01/2018, 10:11

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

29/01/2018, 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/01/2018, 08:43

OUTROS

16/01/2018, 10:32

A SECRETARIA DE ORIGEM

15/01/2018, 09:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

12/01/2018, 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/01/2018, 09:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/01/2018, 09:59

OUTROS

30/10/2017, 12:12

OUTROS

04/07/2017, 09:15

OUTROS

10/02/2017, 15:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/02/2017, 08:31

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

19/02/2016, 16:22

A SECRETARIA DE ORIGEM

19/02/2016, 08:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

15/02/2016, 10:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

15/02/2016, 10:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

15/02/2016, 10:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/02/2016, 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/02/2016, 11:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/05/2014, 14:37

CONCLUSOS

06/05/2014, 18:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/05/2014, 11:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/05/2014, 11:45

Remessa - +PROCESSO

05/05/2014, 12:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/05/2014, 12:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/05/2014, 12:58

A PROCURADORIA DA FAZENDA

11/04/2014, 13:33

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

10/04/2014, 10:50

AGUARDANDO MANIFESTACAO

29/07/2013, 13:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/07/2013, 13:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/07/2013, 13:27

Remessa

11/03/2013, 14:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/03/2013, 14:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/03/2013, 14:36

AGUARD. RETORNO DE AR

31/01/2013, 13:06

PROVIDENCIAR A. R.

16/01/2013, 13:27

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/01/2013, 14:33

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

11/01/2013, 14:07

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

11/01/2013, 14:07

À UNAJ

09/01/2013, 12:41

Mero expediente - Mero expediente

20/09/2012, 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/09/2012, 11:04

AGUARDADANDO DESPACHO

14/09/2012, 08:27

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação

13/09/2012, 11:38

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

13/09/2012, 11:21

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

12/09/2012, 12:12

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, JUIZ TITULAR: ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA

12/09/2012, 12:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

12/09/2012, 12:12

Decisão

•12/09/2023, 08:45

Decisão

•12/07/2022, 12:39

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 10:00

Decisão

•02/09/2020, 21:30

Decisão

•25/08/2020, 09:24

Decisão

•27/07/2020, 20:43

Decisão

•16/07/2020, 11:06

Decisão

•29/05/2020, 15:13

Decisão

•01/05/2020, 18:22

Documento de Migração

•17/09/2019, 15:29

Documento de Migração

•17/09/2019, 15:29