Execução Fiscal 0000215-50.2004.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2009

Valor da Causa

R$ 118.494,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

MARIA LUZIA GUIMARAES

CPF

Reu

MADEIREIRA CAMPOS ALTOS LIMITADA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2026, 12:34

Conclusos para decisão

02/02/2026, 10:09

Processo Desarquivado

02/02/2026, 10:07

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:43

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 21:15

Decorrido prazo de MADEIREIRA CAMPOS ALTOS LIMITADA em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 01:54

Decorrido prazo de MARIA LUZIA GUIMARAES em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 01:41

Decorrido prazo de MADEIREIRA CAMPOS ALTOS LIMITADA em 02/04/2024 23:59.

04/04/2024, 09:00

Decorrido prazo de MARIA LUZIA GUIMARAES em 02/04/2024 23:59.

04/04/2024, 09:00

Arquivado Provisoramente

02/04/2024, 09:00

Publicado Despacho em 27/03/2024.

27/03/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À UPJ para arquivar o processo conforme decisão retro. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 20:34

Todas as movimentações(146)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2026, 12:34

Conclusos para decisão

02/02/2026, 10:09

Processo Desarquivado

02/02/2026, 10:07

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:43

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 12:34

Despacho

•25/03/2024, 20:34

08/04/2024, 21:15

Decorrido prazo de MADEIREIRA CAMPOS ALTOS LIMITADA em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 01:54

Decorrido prazo de MARIA LUZIA GUIMARAES em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 01:41

Decorrido prazo de MADEIREIRA CAMPOS ALTOS LIMITADA em 02/04/2024 23:59.

04/04/2024, 09:00

Decorrido prazo de MARIA LUZIA GUIMARAES em 02/04/2024 23:59.

04/04/2024, 09:00

Arquivado Provisoramente

02/04/2024, 09:00

Publicado Despacho em 27/03/2024.

27/03/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À UPJ para arquivar o processo conforme decisão retro. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 20:34

Determinação de arquivamento

25/03/2024, 20:34

Publicado Despacho em 22/03/2024.

22/03/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 8, LOTE 7/8, (Fl.31), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido: MARIA LUZIA GUIMARAES e outros Endereço: Nome: MARIA LUZIA GUIMARAES Endereço: FOLHA 31, QUADRA 8, LOTE 7/8, (Fl.31), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: MADEIREIRA CAMPOS ALTOS LIMITADA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 8, LOTE 7/8, (Fl.31), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 DESPACHO À UPJ para arquivar o processo conforme decisão retro. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 15 de março de 2024 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0000215-50.2004.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:16

Determinação de arquivamento

20/03/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 08:06

Juntada de informação

14/03/2024, 11:23

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:53

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2024, 10:56

Conclusos para decisão

05/09/2023, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2023, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 10:39

Conclusos para decisão

08/05/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:05

Conclusos para decisão

21/11/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 11:51

Juntada de Informações

04/11/2022, 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/11/2022, 11:59

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 21:08

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2022, 18:03

Conclusos para decisão

06/09/2022, 10:24

Processo Desarquivado

06/09/2022, 10:24

Juntada de certidão

04/07/2021, 23:23

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 16:30

Arquivado Provisoramente

05/05/2021, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2021, 16:13

Conclusos para decisão

10/03/2021, 17:31

Processo Desarquivado

10/03/2021, 17:28

Arquivado Provisoramente

03/03/2020, 09:33

Processo migrado do Sistema Libra

20/09/2019, 08:14

Desarquivamento - Desarquivamento pata migração sistema PJe.

20/09/2019, 08:13

REMESSA INTERNA

19/09/2019, 08:04

REMESSA INTERNA

27/08/2019, 10:05

Remessa

13/08/2019, 12:47

CERTIDAO - CERTIDAO

13/08/2019, 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/08/2019, 12:43

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00002158220048140040: Município atualizado: 5536 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: CDA: 20803000202-60 - N ANTERIOR. 9.293/2004 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

13/08/2019, 09:16

OUTROS

28/06/2019, 14:48

Provisório - ANO 2023/MAIO - CAIXA 1

05/04/2019, 15:49

OUTROS

04/02/2019, 11:49

OUTROS

04/02/2019, 11:48

OUTROS

04/02/2019, 11:05

OUTROS

04/02/2019, 11:03

OUTROS

14/06/2018, 12:27

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

13/06/2018, 11:47

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Classe EXECUCAO FISCAL - FEDERAL para Classe Execução Fiscal, da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, de JUIZ NAO ENCONTRADO para JUIZ TITULAR JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO

13/06/2018, 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/06/2018, 11:06

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

13/06/2018, 11:06

Ato ordinatório - Ato ordinatório

13/06/2018, 11:06

A SECRETARIA DE ORIGEM

04/06/2018, 11:31

SUSPENSO EM SECRETARIA

20/07/2017, 14:22

A SECRETARIA DE ORIGEM

12/06/2017, 13:29

SUSPENSO EM SECRETARIA

12/06/2017, 09:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

09/06/2017, 13:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

31/05/2017, 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2017, 09:32

OUTROS

11/05/2017, 12:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/04/2017, 13:28

CONCLUSOS

17/04/2017, 14:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/04/2017, 08:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/04/2017, 08:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/04/2017, 08:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170136711132

05/04/2017, 12:12

Remessa

05/04/2017, 12:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/04/2017, 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/04/2017, 12:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/04/2017, 09:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/04/2017, 09:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/04/2017, 09:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170134171769

04/04/2017, 11:28

Remessa

04/04/2017, 11:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/04/2017, 11:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/04/2017, 11:28

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

17/02/2017, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/02/2017, 11:34

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

17/02/2017, 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/02/2017, 14:14

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

02/02/2017, 14:14

Ato ordinatório - Ato ordinatório

02/02/2017, 14:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/01/2015, 10:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/01/2015, 12:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/01/2015, 12:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/01/2015, 12:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/01/2015, 12:06

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: cancelado a pedido da secretaria

16/01/2015, 11:58

Remessa

14/11/2014, 15:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/11/2014, 15:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/11/2014, 15:05

Remessa

07/07/2014, 11:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/07/2014, 11:34

Remessa

07/07/2014, 11:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/07/2014, 11:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/07/2014, 11:32

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

16/05/2014, 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/05/2014, 11:11

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

02/05/2014, 11:11

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

19/12/2013, 11:57

A SECRETARIA DE ORIGEM

17/12/2013, 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/12/2013, 09:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/12/2013, 09:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/10/2013, 12:10

CONCLUSOS

30/09/2013, 12:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/09/2013, 08:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/09/2013, 08:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/09/2013, 08:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/09/2013, 08:40

Remessa

26/09/2013, 10:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/09/2013, 10:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/09/2013, 10:40

Remessa

26/09/2013, 09:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/09/2013, 09:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/09/2013, 09:52

A PROCURADORIA DA FAZENDA

21/08/2013, 09:27

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

06/06/2012, 17:14

A SECRETARIA DE ORIGEM

02/09/2011, 10:33

Mero expediente - Mero expediente

02/09/2011, 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2011, 09:57

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

21/07/2011, 22:13

MIGRACAO

06/10/2010, 09:04

AUTUAÇÃO

09/10/2009, 08:34

REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 401 - 1ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS para Vara: 4004 - 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS Justificativa: CRIAÇÃO DA 4ª VARA. Usuario: 319970402

24/09/2009, 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

21/09/2009, 13:40

A DISTRIBUICAO - Resolução nº. 023/2009 - GP (17/09/2009). Recebido por: LUIS CARLOS COELHO DE OLIVEIRA - A CENTRAL DE DISTRIBUICAO.

21/09/2009, 10:10

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

20/05/2008, 13:01

Despacho

•20/03/2024, 10:16

Decisão

•24/01/2024, 10:56

Decisão

•19/07/2023, 10:39

Decisão

•30/01/2023, 17:05

Decisão

•14/09/2022, 18:03

Decisão

•04/05/2021, 16:13

Documento de Migração

•20/09/2019, 08:13

Documento de Migração

•20/09/2019, 08:13