Monitória 0800284-11.2022.8.14.0075 - TJPA

Monitória 0800284-11.2022.8.14.0075 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Réu: RICHARLISON MOREIRA DE ABREU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 Autos: 0800284-11.2022.8.14.0075 Classe Judicial: MONITÓRIA (40) Assunto: [Correção Monetária, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de ação monitória proposta por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em desfavor de RICHARLISON MOREIRA DE ABREU. Intimada para cumprir determinação do juízo, a autora se manteve inerte (Id 98567242). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil assim dispõe: ``Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ´´ O art. 77, V do CPC dita que cumpre às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação definitiva ou temporária, e que a consequência desta comunicação está prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nesta toada, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ABANDONO – EXTINÇÃO. A inércia da parte exequente quando intimada para providenciar o andamento da demanda, gera a extinção por abandono, nos moldes do art.267, III, §1º,do CPC. Deixando o exequente de cumprir sua obrigação quanto a correção e atualização de seu endereço perante o juízo, não pode se utilizar do argumento de que não foi intimado pessoalmente para modificar a sentença que extinguiu a ação (arts.39, par.único e 238, ambos do CPC). v.v.: Não sendo a parte autora pessoalmente intimada para dar regular prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, incorreta se mostra a decisão que decreta a extinção do processo – inteligência do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.05.848745-5/002, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2015, publicação da súmula em 07/08/2015) A presente demanda está parada por inércia da parte autora, o que enseja a extinção do feito sem julgamento de seu mérito, pela ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido do processo. ANTE O EXPOSTO e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos III, do Código de Processo Civil. Condeno ao autor o pagamento de custas remanescentes, se houver. Caso tenha sido deferida medida liminar ou antecipatória de mérito, REVOGO a decisão. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE. Após trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa. Expedientes necessários. Porto de Moz (PA), datado e assinado eletronicamente. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Porto de Moz

21/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RICHARLISON MOREIRA DE ABREU em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/07/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

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