Recurso Especial 0802289-71.2021.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0802289-71.2021.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SILVERADO GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado(s): DOUGLAS RIBEIRO NEVES AGRAVADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTERESSADO: AGILTEC SOLUCOES EM TI LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM II Advogado(s): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, LEONARDO LUIZ AURICCHIO, GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA RELATORA: Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0802289-71.2021.8.14.0000 Vistos os autos. SILVERADO GESTÃO E INVESTIMENTOS LTDA interpôs o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 4754403) contra a decisão interlocutória de Id. 4754866, proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém que acolheu a preliminar de ilegitimidade do ora agravante e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) nos autos da Ação de Consignação e Pagamento (processo nº 0231290-96.2016.8.14.0301) ao réu excluído da lide, ajuizada por CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ. Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo, em despacho de Id. 4786239 determinei o processamento do recurso com a intimação da agravada para apresentar contrarrazões. Em Id. 5166318 a parte agravada ofertou contraminuta, arguindo a inadmissibilidade do agravo de instrumento, uma vez que a parte agravante não comunicou a interposição do presente recurso ao juízo de origem no prazo legal, conforme determina o §2 e §3 do art. 1.018 do CPC. Brevemente relatados. Decido. De antemão, vislumbro pertinente a arguição da parte agravada de inadmissibilidade do presente recurso, em razão da ausência de comunicação ao juízo de origem acerca da interposição do presente recurso, senão vejamos. O artigo 1.018, §§ 2º e 3º, assim preconiza: Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. (...) § 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. § 3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento. (Destaquei) Outrossim, a teleologia da norma epigrafada é justamente que a parte agravante oportunize ao togado singular a retratação em relação à decisão agravada, com o desiderato de - além de proporcionar maior segurança jurídica com a sua revisão pelo próprio juiz prolator - evitar que mais um recurso suba ao colegiado que, via de regra já é por demais assoberbado. Nessa toada, tendo em vista que a ação se encontrava em autos físicos à época da interposição do presente recurso, resta demonstrada a inobservância do requisito mencionado ao norte, eis que o Agravo de Instrumento foi interposto em 22/03/2021 e o juízo “a quo” foi comunicado tão somente em 09/04/2021, conforme certidão de Id. 70222170, pág. 18 dos autos originários, razão pela qual a inadmissibilidade deste pleito recursal é medida que se impõe. Portanto, a manifesta inadmissibilidade do recurso, tal como na espécie, permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932 III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Destaquei) À vista do exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO, porquanto manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação, devendo, de tudo, serem cientificadas as partes e o Juízo de Origem. Poderá servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Após o transcurso do prazo recursal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Belém/PA, 20 de março de 2024. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

21/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Decorrido prazo de AGILTEC SOLUCOES EM TI LTDA. em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de AGILTEC SOLUCOES EM TI LTDA. em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(19)